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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO II - Das Penas Restritivas de DireitosSeção III - Da Limitação de Fim de Semana

Lei de Execução Penal

Art. 153 Relatório mensal e comunicação disciplinar

rubrica editorial

6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2025.

Art. 153. O estabelecimento designado encaminhará, mensalmente, ao Juiz da execução, relatório, bem assim comunicará, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar do condenado.

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TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art153