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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO II - Das Penas Restritivas de DireitosSeção II - Da Prestação de Serviços à Comunidade

Lei de Execução Penal

Art. 150 Relatório de atividades do condenado

rubrica editorial

76 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 150. A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao Juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo

36 TRF4 · 8 TJPR · 5 TJRJ · 4 TJRS · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TJRN · 3 TRF3
e mais 8 tribunais

3 TRF5 · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJMA

HC 1082117 AgRg no HCSTJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/09/2026 0004792-42.2016.8.16.0025TJPR, Rel. Gamaliel Seme Scaff · 20/09/2026 5007819-36.2024.4.04.7202 Apelação CriminalTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 15/09/2026 Ver todos os 76 acórdãos

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art150