76 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 150. A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao Juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRF5 · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJMA
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie
- Art. 146-B: Hipóteses de monitoração eletrônica
- Art. 146-C: Deveres na monitoração eletrônica
- Art. 146-D: Revogação da monitoração eletrônica
- Art. 146-E
- Art. 147
- Art. 148: Alteração da forma de cumprimento
- Art. 149
- Art. 151
- Art. 152: Atividades educativas e programas de reeducação
- Art. 153: Relatório mensal e comunicação disciplinar
- Art. 154
- Art. 155: Comunicação de descumprimento da pena
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art150