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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO II - Das Penas Restritivas de DireitosSeção I - Disposições Gerais

Lei de Execução Penal

Art. 148 Alteração da forma de cumprimento

rubrica editorial

3.354 acórdãos e 409 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.

Decisões que citam este artigo

3.354

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

816 TJSP · 366 TJPR · 357 TJMG · 289 TJRS · 254 TJSC · 168 TRF4 · 149 TRF3 · 102 TJRJ
e mais 27 tribunais

94 TJDFT · 89 TJGO · 78 TJBA · 72 TJPI · 64 TRF5 · 62 TJMT · 61 TJMA · 51 TRF1 · 43 TJMS · 43 TJPB · 39 STJ · 29 TJCE · 19 TJES · 18 TJPA · 17 TJSE · 16 TRF2 · 11 TJRN · 10 TJRO · 8 TJPE · 7 TRF6 · 6 TJRR · 5 TJTO · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJAP · 1 STF · 1 TR3

0000997-44.2026.8.26.0075 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 1513852-52.2023.8.26.0344 Apelação CriminalTJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 17/11/2026 1500033-34.2025.8.26.0132 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho · 17/11/2026 Ver todos os 3.354 acórdãos
409

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

251 STJ · 45 TRF4 · 36 STF · 31 TJPR · 12 TJSP · 9 TJBA · 6 TJSC · 5 TJPB
e mais 7 tribunais

4 TJDFT · 2 TJRS · 2 TRF6 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TRF1 · 1 TRF2

5043087-67.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 16/11/2026 4001393-64.2026.8.16.0031TJPR, Rel. ruy a. henriques · 13/11/2026 AREsp 3323163STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 Ver todas as 409 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art148