3.354 acórdãos e 409 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
94 TJDFT · 89 TJGO · 78 TJBA · 72 TJPI · 64 TRF5 · 62 TJMT · 61 TJMA · 51 TRF1 · 43 TJMS · 43 TJPB · 39 STJ · 29 TJCE · 19 TJES · 18 TJPA · 17 TJSE · 16 TRF2 · 11 TJRN · 10 TJRO · 8 TJPE · 7 TRF6 · 6 TJRR · 5 TJTO · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJAP · 1 STF · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJDFT · 2 TJRS · 2 TRF6 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TRF1 · 1 TRF2
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TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie
- Art. 146-B: Hipóteses de monitoração eletrônica
- Art. 146-C: Deveres na monitoração eletrônica
- Art. 146-D: Revogação da monitoração eletrônica
- Art. 146-E
- Art. 147
- Art. 149
- Art. 150: Relatório de atividades do condenado
- Art. 151
- Art. 152: Atividades educativas e programas de reeducação
- Art. 153: Relatório mensal e comunicação disciplinar
- Art. 154
- Art. 155: Comunicação de descumprimento da pena
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art148