1.172 acórdãos e 321 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:
I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;
II - determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena;
III - alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho.
§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.
§ 2º A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
44 TJSC · 27 TJMG · 18 STJ · 17 TJBA · 15 TJPA · 13 TRF1 · 13 TJMA · 12 TJMS · 10 TJES · 7 TJCE · 6 TJPB · 6 TRF5 · 5 TJPE · 5 TJRN · 5 TJMT · 4 TJPI · 3 TJAL · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TR3 · 1 TJTO · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TNU · 1 TJPB
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TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie
- Art. 146-B: Hipóteses de monitoração eletrônica
- Art. 146-C: Deveres na monitoração eletrônica
- Art. 146-D: Revogação da monitoração eletrônica
- Art. 146-E
- Art. 147
- Art. 148: Alteração da forma de cumprimento
- Art. 150: Relatório de atividades do condenado
- Art. 151
- Art. 152: Atividades educativas e programas de reeducação
- Art. 153: Relatório mensal e comunicação disciplinar
- Art. 154
- Art. 155: Comunicação de descumprimento da pena
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art149