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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO II - Das Penas Restritivas de DireitosSeção II - Da Prestação de Serviços à Comunidade

Lei de Execução Penal

Art. 149

1.172 acórdãos e 321 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;

II - determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena;

III - alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho.

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

§ 2º A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

Decisões que citam este artigo

1.172

acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

360 TJSP · 153 TRF4 · 145 TJPR · 84 TRF3 · 60 TJDFT · 51 TJRS · 48 TJRJ · 48 TJGO
e mais 24 tribunais

44 TJSC · 27 TJMG · 18 STJ · 17 TJBA · 15 TJPA · 13 TRF1 · 13 TJMA · 12 TJMS · 10 TJES · 7 TJCE · 6 TJPB · 6 TRF5 · 5 TJPE · 5 TJRN · 5 TJMT · 4 TJPI · 3 TJAL · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TR3 · 1 TJTO · 1 TJRR

0006302-16.2026.8.26.0590 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rogério Danna Chaib · 12/11/2026 5011539-92.2025.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 11/11/2026 5001514-96.2025.4.04.7106 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 11/11/2026 Ver todos os 1.172 acórdãos
321

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

189 STJ · 75 TRF4 · 26 STF · 11 TJPR · 4 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJRJ
e mais 8 tribunais

2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TNU · 1 TJPB

AREsp 3302571STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 REsp 2288597STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 AREsp 3164539STJ, Rel. Og Fernandes · 03/11/2026 Ver todas as 321 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art149