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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO II - Das Penas Restritivas de DireitosSeção I - Disposições Gerais

Lei de Execução Penal

Art. 147

1.473 acórdãos e 899 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.

Decisões que citam este artigo

1.473

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

480 TJSP · 351 STJ · 142 TJMG · 60 TJRS · 58 STF · 43 TJSC · 43 TJPR · 33 TJPI
e mais 20 tribunais

33 TRF3 · 27 TRF5 · 26 TJRJ · 24 TJRN · 22 TRF1 · 19 TJBA · 19 TJMA · 17 TJDFT · 14 TRF4 · 13 TJMT · 13 TJGO · 12 TJES · 6 TJPE · 4 TJPA · 4 TRF2 · 3 TJMS · 2 TJCE · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TRF6

0017825-57.2024.8.16.0013TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 10/11/2026 0003608-19.2025.8.17.5001 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 03/11/2026 0010926-79.2026.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 27/10/2026 Ver todos os 1.473 acórdãos
899

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

399 STJ · 322 STF · 79 TJBA · 29 TRF1 · 25 TRF4 · 17 TJPR · 9 TJDFT · 6 TJSP
e mais 6 tribunais

5 TRF2 · 3 TRF6 · 2 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMA

5043087-67.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 16/11/2026 REsp 2214123STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 HC 1123329STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 Ver todas as 899 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art147