1.473 acórdãos e 899 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
33 TRF3 · 27 TRF5 · 26 TJRJ · 24 TJRN · 22 TRF1 · 19 TJBA · 19 TJMA · 17 TJDFT · 14 TRF4 · 13 TJMT · 13 TJGO · 12 TJES · 6 TJPE · 4 TJPA · 4 TRF2 · 3 TJMS · 2 TJCE · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TRF6
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TRF2 · 3 TRF6 · 2 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMA
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TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie
- Art. 146-B: Hipóteses de monitoração eletrônica
- Art. 146-C: Deveres na monitoração eletrônica
- Art. 146-D: Revogação da monitoração eletrônica
- Art. 146-E
- Art. 148: Alteração da forma de cumprimento
- Art. 149
- Art. 150: Relatório de atividades do condenado
- Art. 151
- Art. 152: Atividades educativas e programas de reeducação
- Art. 153: Relatório mensal e comunicação disciplinar
- Art. 154
- Art. 155: Comunicação de descumprimento da pena
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art147