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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO II - Das Penas Restritivas de DireitosSeção III - Da Limitação de Fim de Semana

Lei de Execução Penal

Art. 152 Atividades educativas e programas de reeducação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). 901 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.344/2022 Lei Henry Borel
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/2022 Lei 14.344/2022Lei Henry Borel alterado. Publicada em 25/05/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 152. Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas.

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança, o adolescente e a mulher e de tratamento cruel ou degradante, ou de uso de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

(Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • parágrafo único redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006

    Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Decisões que citam este artigo

901

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

663 TJRJ · 66 TJSP · 31 TJRS · 30 TJGO · 26 TJPR · 25 TJDFT · 13 TJES · 12 TJSC
e mais 12 tribunais

7 STJ · 6 TJPA · 5 TJMT · 4 TJRO · 3 TJMG · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJSE · 1 TRF4

0010410-94.2022.8.13.0621 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula · 10/11/2026 0813798-98.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Adolfo Theodoro Naujorks Neto · 10/11/2026 0003165-16.2018.8.14.0501TJPA · 05/11/2026 Ver todos os 901 acórdãos
43

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 6 TJDFT · 5 STF · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TJPB
e mais 1 tribunais

1 TJAP

REsp 2301148STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 28/10/2026 HC 1138782STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 HC 1136401STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 Ver todas as 43 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art152