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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO II - Das Penas Restritivas de DireitosSeção III - Da Limitação de Fim de Semana

Lei de Execução Penal

Art. 151

74 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 151. Caberá ao Juiz da execução determinar a intimação do condenado, cientificando-o do local, dias e horário em que deverá cumprir a pena.

Parágrafo único. A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

Decisões que citam este artigo

74

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

23 TJSP · 20 TJDFT · 6 TJRS · 5 TJPR · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPA
e mais 9 tribunais

2 TRF3 · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TRF5

0003165-16.2018.8.14.0501TJPA · 05/11/2026 0743606-60.2026.8.07.0000 413TJDFT, Rel. Jesuino Rissato · 21/10/2026 0740183-92.2026.8.07.0000 413TJDFT, Rel. Jesuino Rissato · 21/10/2026 Ver todos os 74 acórdãos

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art151