289 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 159. Quando a suspensão condicional da pena for concedida por Tribunal, a este caberá estabelecer as condições do benefício.
§ 1º De igual modo proceder-se-á quando o Tribunal modificar as condições estabelecidas na sentença recorrida.
§ 2º O Tribunal, ao conceder a suspensão condicional da pena, poderá, todavia, conferir ao Juízo da execução a incumbência de estabelecer as condições do benefício, e, em qualquer caso, a de realizar a audiência admonitória.
Decisões que citam este artigo
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11 TJRJ · 9 STJ · 6 TJPA · 5 TJMG · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJMT · 3 TJSE · 2 TJPE · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJMS · 1 TRF3 · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie
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- Art. 157: Suspensão condicional da pena
- Art. 158
- Art. 160: Leitura da sentença ao condenado
- Art. 161: Ausência injustificada à audiência admonitória
- Art. 162
- Art. 163: Registro e sigilo da condenação
- Art. 164: Execução da pena de multa
- Art. 165
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art159