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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO III - Da Suspensão Condicional

Lei de Execução Penal

Art. 160 Leitura da sentença ao condenado

rubrica editorial

404 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 160. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.

Decisões que citam este artigo

404

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

73 TJSP · 45 TJMG · 40 TJGO · 36 TJRS · 27 TJDFT · 21 TJRJ · 21 TJPR · 21 TJMT
e mais 19 tribunais

20 TJES · 17 TJMA · 13 STJ · 8 TJBA · 8 TJPE · 7 STF · 7 TJMS · 6 TJPA · 6 TRF5 · 5 TJSC · 5 TJSE · 4 TJCE · 4 TRF3 · 4 TJPB · 2 TJPI · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF4

0000861-64.2020.8.14.0116TJPA · 05/11/2026 0000332-04.2024.8.17.3420 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 04/11/2026 1000118-37.2023.8.11.0109 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 20/10/2026 Ver todos os 404 acórdãos
60

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 11 STF · 6 TJBA · 4 TJSP · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TRF1
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRF4

HC 1139826STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 03/11/2026 HC 1115053STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026 AREsp 3141323STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 28/05/2026 Ver todas as 60 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art160