404 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 160. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
20 TJES · 17 TJMA · 13 STJ · 8 TJBA · 8 TJPE · 7 STF · 7 TJMS · 6 TJPA · 6 TRF5 · 5 TJSC · 5 TJSE · 4 TJCE · 4 TRF3 · 4 TJPB · 2 TJPI · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRF4
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TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie
- Art. 154
- Art. 155: Comunicação de descumprimento da pena
- Art. 156
- Art. 157: Suspensão condicional da pena
- Art. 158
- Art. 159: Condições da suspensão pelo Tribunal
- Art. 161: Ausência injustificada à audiência admonitória
- Art. 162
- Art. 163: Registro e sigilo da condenação
- Art. 164: Execução da pena de multa
- Art. 165
- Art. 166
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art160