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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO IV - Da Pena de Multa

Lei de Execução Penal

Art. 166

45 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 166. Recaindo a penhora em outros bens, dar-se-á prosseguimento nos termos do § 2º do artigo 164, desta Lei.

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TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art166