Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Execução Penal
  4. Art. 163

TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO III - Da Suspensão Condicional

Lei de Execução Penal

Art. 163 Registro e sigilo da condenação

rubrica editorial

12 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/01/2026.

Art. 163. A sentença condenatória será registrada, com a nota de suspensão em livro especial do Juízo a que couber a execução da pena.

§ 1º Revogada a suspensão ou extinta a pena, será o fato averbado à margem do registro.

§ 2º O registro e a averbação serão sigilosos, salvo para efeito de informações requisitadas por órgão judiciário ou pelo Ministério Público, para instruir processo penal.

Decisões que citam este artigo

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art163