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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO IV - Da Pena de Multa

Lei de Execução Penal

Art. 164 Execução da pena de multa

rubrica editorial

5.216 acórdãos e 1.373 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 34 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,1% negaram provimento ou a ordem, 2,9% não conheceram do recurso, 2,9% concederam ou deram provimento.

Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.

§ 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil.

Como o STJ vem decidindo

34 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 08/2026, por resultado:

  • 94,1%negaram provimento ou a ordem32
  • 2,9%não conheceram do recurso1
  • 2,9%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

5.216

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.607 TJSP · 826 TJPR · 512 TJRJ · 270 TJMG · 245 TJSC · 244 TRF4 · 103 STJ · 99 TJMA
e mais 23 tribunais

69 TJCE · 50 TJRS · 50 TJPI · 17 STF · 16 TJBA · 15 TJGO · 14 TRF1 · 12 TJMT · 12 TRF5 · 11 TJRR · 9 TJRO · 8 TJDFT · 4 TJPE · 4 TJRN · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJPB · 2 TJES · 2 TJAM · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 STM

0017468-65.2024.8.16.0017TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 16/11/2026 5018229-03.2026.8.24.0022 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 13/11/2026 5018025-56.2026.8.24.0022 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 13/11/2026 Ver todos os 5.216 acórdãos
1.373

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

575 STJ · 359 TRF4 · 199 TJSP · 180 STF · 29 TJPR · 7 TJBA · 6 TRF1 · 3 TJMA
e mais 10 tribunais

3 TJAP · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF2

0022173-38.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/11/2026 AREsp 3341285STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 0076320-65.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 1.373 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art164