5.216 acórdãos e 1.373 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 34 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,1% negaram provimento ou a ordem, 2,9% não conheceram do recurso, 2,9% concederam ou deram provimento.
Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.
§ 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
§ 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil.
Como o STJ vem decidindo
34 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 08/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
69 TJCE · 50 TJRS · 50 TJPI · 17 STF · 16 TJBA · 15 TJGO · 14 TRF1 · 12 TJMT · 12 TRF5 · 11 TJRR · 9 TJRO · 8 TJDFT · 4 TJPE · 4 TJRN · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJPB · 2 TJES · 2 TJAM · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJAP · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF2
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie
- Art. 158
- Art. 159: Condições da suspensão pelo Tribunal
- Art. 160: Leitura da sentença ao condenado
- Art. 161: Ausência injustificada à audiência admonitória
- Art. 162
- Art. 163: Registro e sigilo da condenação
- Art. 165
- Art. 166
- Art. 167: Suspensão da execução da multa
- Art. 168: Desconto de multa na remuneração
- Art. 169: Parcelamento da multa penal
- Art. 170
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art164