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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO IV - Da Pena de Multa

Lei de Execução Penal

Art. 169 Parcelamento da multa penal

rubrica editorial

3.456 acórdãos e 2.704 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas.

§ 1° O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações.

§ 2º Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada.

Decisões que citam este artigo

3.456

acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo

537 TJSP · 495 TJPI · 395 TRF4 · 375 TJSC · 358 TJRS · 323 TJMG · 164 TJGO · 158 TJPR
e mais 25 tribunais

132 TRF3 · 72 TJBA · 70 TJES · 50 TJMT · 50 TRF5 · 44 TJCE · 37 TRF1 · 36 TJMA · 26 TJRR · 16 TJRJ · 15 STJ · 14 TJDFT · 13 TJPB · 12 TJPE · 11 TJPA · 11 TRF2 · 11 TJSE · 9 TRF6 · 5 TJMS · 5 TJTO · 4 TJRN · 3 TJRO · 2 STF · 2 TJAP · 1 TJAM

1038412-92.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 5018219-56.2026.8.24.0022 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 13/11/2026 90027846720268230000 Agravo em ExecuçãoTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 Ver todos os 3.456 acórdãos
2.704

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.057 TRF4 · 368 STJ · 202 STF · 33 TJBA · 11 TJPR · 8 TJSP · 6 TJES · 5 TRF2
e mais 8 tribunais

4 TJDFT · 4 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB

AREsp 3209197STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3283932STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 16/11/2026 HC 1103129STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 Ver todas as 2.704 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art169