3.456 acórdãos e 2.704 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas.
§ 1° O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações.
§ 2º Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
132 TRF3 · 72 TJBA · 70 TJES · 50 TJMT · 50 TRF5 · 44 TJCE · 37 TRF1 · 36 TJMA · 26 TJRR · 16 TJRJ · 15 STJ · 14 TJDFT · 13 TJPB · 12 TJPE · 11 TJPA · 11 TRF2 · 11 TJSE · 9 TRF6 · 5 TJMS · 5 TJTO · 4 TJRN · 3 TJRO · 2 STF · 2 TJAP · 1 TJAM
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJDFT · 4 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB
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TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie
- Art. 158
- Art. 159: Condições da suspensão pelo Tribunal
- Art. 160: Leitura da sentença ao condenado
- Art. 161: Ausência injustificada à audiência admonitória
- Art. 162
- Art. 163: Registro e sigilo da condenação
- Art. 164: Execução da pena de multa
- Art. 165
- Art. 166
- Art. 167: Suspensão da execução da multa
- Art. 168: Desconto de multa na remuneração
- Art. 170
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art169