69 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJPA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 177. Nos exames sucessivos para verificar-se a cessação da periculosidade, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJGO · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de Segurança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art177