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TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de SegurançaCAPÍTULO II - Da Cessação da Periculosidade

Lei de Execução Penal

Art. 177

69 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJPA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 177. Nos exames sucessivos para verificar-se a cessação da periculosidade, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no artigo anterior.

Decisões que citam este artigo

69

acórdãos de TJPA, TJPR e outros tribunais citam este artigo

17 TJPA · 11 TJPR · 9 TJRS · 7 TJBA · 6 TJSP · 6 TJRJ · 2 TJCE · 2 TJSC
e mais 7 tribunais

2 TJGO · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJMA

4000534-07.2026.8.16.0077TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 HC 1018449STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 28/11/2025 0803157-10.2025.8.14.0000TJPA · 30/06/2025 Ver todos os 69 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art177