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TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO II - Do Excesso ou Desvio

Lei de Execução Penal

Art. 185 Excesso ou desvio de execução

rubrica editorial

571 acórdãos e 604 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

Decisões que citam este artigo

571

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

173 TJSP · 62 TJMG · 57 TJRS · 28 TJGO · 26 TJBA · 25 TJMS · 25 TJPR · 22 STJ
e mais 21 tribunais

19 TJES · 18 TJMA · 16 TRF5 · 14 TJSC · 14 TJMT · 13 TJRJ · 10 TRF4 · 9 TJRN · 8 STF · 7 TJDFT · 7 TJPI · 4 TJPA · 3 TRF3 · 2 TJCE · 2 TJPB · 2 STM · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TJAP

4001143-34.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 AREsp 3363295STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 1044783-72.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Rui Ramos Ribeiro · 10/11/2026 Ver todos os 571 acórdãos
604

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

340 STJ · 93 STF · 63 TJSP · 27 TJPR · 19 TRF4 · 14 TJMA · 11 TJBA · 8 TJMG
e mais 11 tribunais

6 TJDFT · 5 TJSC · 3 TRF2 · 3 TJAP · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJPE

AREsp 3341261STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3356278STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 AREsp 3341143STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 Ver todas as 604 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art185