571 acórdãos e 604 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
19 TJES · 18 TJMA · 16 TRF5 · 14 TJSC · 14 TJMT · 13 TJRJ · 10 TRF4 · 9 TJRN · 8 STF · 7 TJDFT · 7 TJPI · 4 TJPA · 3 TRF3 · 2 TJCE · 2 TJPB · 2 STM · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TJDFT · 5 TJSC · 3 TRF2 · 3 TJAP · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJPE
3 perguntas de prática citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - Dos Incidentes de Execução
- Art. 180: Conversão de pena privativa em restritiva
- Art. 181: Conversão de pena restritiva de direitos
- Art. 183: Substituição da pena por medida de segurança
- Art. 184: Conversão de tratamento ambulatorial em internação
- Art. 186: Legitimados para incidente de execução
- Art. 187: Extinção da punibilidade por anistia
- Art. 188: Propositura do indulto individual
- Art. 189: Petição de indulto
- Art. 190: Relatório do Conselho Penitenciário
- Art. 191
- Art. 192: Indulto e comutação de pena
- Art. 193
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art185