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TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto

Lei de Execução Penal

Art. 189 Petição de indulto

rubrica editorial

34 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 189. A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art189