140 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 187. Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJBA · 3 TJES · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII - Dos Incidentes de Execução
- Art. 180: Conversão de pena privativa em restritiva
- Art. 181: Conversão de pena restritiva de direitos
- Art. 183: Substituição da pena por medida de segurança
- Art. 184: Conversão de tratamento ambulatorial em internação
- Art. 185: Excesso ou desvio de execução
- Art. 186: Legitimados para incidente de execução
- Art. 188: Propositura do indulto individual
- Art. 189: Petição de indulto
- Art. 190: Relatório do Conselho Penitenciário
- Art. 191
- Art. 192: Indulto e comutação de pena
- Art. 193
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art187