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TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto

Lei de Execução Penal

Art. 187 Extinção da punibilidade por anistia

rubrica editorial

140 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 187. Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.

Decisões que citam este artigo

140

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

66 TJSP · 25 TJRJ · 7 TJRN · 6 TJMG · 5 STJ · 5 TRF3 · 4 TJGO · 3 STF
e mais 9 tribunais

3 TJBA · 3 TJES · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJPI

5013174-33.2026.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Luciano Silva Barreto · 21/10/2026 0007567-51.2026.8.26.0041 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 19/10/2026 1018531-84.2025.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler · 15/10/2026 Ver todos os 140 acórdãos
38

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 7 STF · 4 TJBA · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRF6
REsp 2286922STJ, Rel. Og Fernandes · 30/09/2026 REsp 2259563STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 27/08/2026 HC 1087493STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 17/08/2026 Ver todas as 38 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art187