Revogado pela Lei 9.268/1996. 35 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/1996 Lei 9.268/1996revogado. Publicada em 02/04/1996. Texto oficial
Art. 182.
(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1996)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
A pena de multa será convertida em detenção, na forma prevista pelo artigo 51 do Código Penal
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Na conversão, a cada dia-multa corresponderá 1 (um) dia de detenção, cujo tempo de duração não poderá ser superior a 1 (um) ano.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
A conversão tornar-se-á sem efeito se, a qualquer tempo, for paga a multa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo
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TÍTULO VII - Dos Incidentes de Execução
- Art. 180: Conversão de pena privativa em restritiva
- Art. 181: Conversão de pena restritiva de direitos
- Art. 183: Substituição da pena por medida de segurança
- Art. 184: Conversão de tratamento ambulatorial em internação
- Art. 185: Excesso ou desvio de execução
- Art. 186: Legitimados para incidente de execução
- Art. 187: Extinção da punibilidade por anistia
- Art. 188: Propositura do indulto individual
- Art. 189: Petição de indulto
- Art. 190: Relatório do Conselho Penitenciário
- Art. 191
- Art. 192: Indulto e comutação de pena
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art182