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TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO I - Das Conversões

Lei de Execução Penal

Art. 182

Revogado pela Lei 9.268/1996. 35 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.268, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1996revogado · Lei 9.268/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/04/1996 Lei 9.268/1996revogado. Publicada em 02/04/1996. Texto oficial

Art. 182.

(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1996)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    A pena de multa será convertida em detenção, na forma prevista pelo artigo 51 do Código Penal

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Na conversão, a cada dia-multa corresponderá 1 (um) dia de detenção, cujo tempo de duração não poderá ser superior a 1 (um) ano.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    A conversão tornar-se-á sem efeito se, a qualquer tempo, for paga a multa.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art182