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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Código Penal

Art. 34 Regras do regime fechado

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 426 acórdãos e 229 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 34. Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão preventiva ou provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio.

  • redação originária

    Pena de multa

Decisões que citam este artigo

426

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

117 STJ · 79 TJSP · 47 TJMG · 43 TJPR · 22 STF · 17 TJRJ · 12 TJSC · 12 TRF3
e mais 17 tribunais

11 TJRS · 9 TJBA · 6 TJDFT · 6 TJMT · 6 TJES · 6 TJPB · 5 TJCE · 5 TRF1 · 5 TJMA · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TRF4 · 3 TJGO · 3 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN

0009751-13.2025.8.16.0196TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 26/10/2026 0005077-20.2020.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti · 06/10/2026 0125004-21.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 05/10/2026 Ver todos os 426 acórdãos
229

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

141 STJ · 48 STF · 14 TJBA · 8 TJSP · 8 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJMA · 1 TJCE
e mais 5 tribunais

1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2

REsp 2291913STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 REsp 2291913STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/10/2026 HC 278699 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 19/10/2026 Ver todas as 229 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art34