Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 2.576 acórdãos e 1.172 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 92 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,4% negaram provimento ou a ordem, 3,3% não conheceram do recurso, 4,3% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 35. A pena de multa consiste no pagamento, em selo penitenciário, da quantia fixada na sentença.
- redação originária
Pagamento da multa
Como o STJ vem decidindo
92 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
89 TJCE · 85 TJMA · 67 TJBA · 55 TJMT · 46 TJDFT · 36 TJMS · 29 TJES · 27 TJPI · 16 TJPA · 16 TRF3 · 15 STF · 15 TRF1 · 14 TJRN · 12 TJPE · 12 TJPB · 9 TRF5 · 5 TJRO · 4 TJAM · 4 TRF4 · 3 TJSE · 2 TJTO · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJRR · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
19 TRF4 · 14 TJMG · 10 TJGO · 9 TJRJ · 6 TST · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TRF1 · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA
- Art. 32: Espécies de penas
- Art. 33: Regimes de cumprimento de pena
- Art. 34: Regras do regime fechado
- Art. 36: Regras do regime aberto
- Art. 37: Regime especial
- Art. 38: Direitos do preso
- Art. 39: Trabalho do preso
- Art. 40: Legislação especial
- Art. 41: Superveniência de doença mental
- Art. 42: Detração
- Art. 43: Penas restritivas de direitos
- Art. 44: Substituição da pena privativa de liberdade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art35