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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Código Penal

Art. 35 Regras do regime semi-aberto

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 2.576 acórdãos e 1.172 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 92 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,4% negaram provimento ou a ordem, 3,3% não conheceram do recurso, 4,3% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 35. A pena de multa consiste no pagamento, em selo penitenciário, da quantia fixada na sentença.

  • redação originária

    Pagamento da multa

Como o STJ vem decidindo

92 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 92,4%negaram provimento ou a ordem85
  • 3,3%não conheceram do recurso3
  • 4,3%concederam ou deram provimento4

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.576

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

462 TJSP · 407 TJRJ · 305 TJRS · 262 TJPR · 173 TJSC · 165 STJ · 131 TJGO · 101 TJMG
e mais 28 tribunais

89 TJCE · 85 TJMA · 67 TJBA · 55 TJMT · 46 TJDFT · 36 TJMS · 29 TJES · 27 TJPI · 16 TJPA · 16 TRF3 · 15 STF · 15 TRF1 · 14 TJRN · 12 TJPE · 12 TJPB · 9 TRF5 · 5 TJRO · 4 TJAM · 4 TRF4 · 3 TJSE · 2 TJTO · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJRR · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT8

4000139-39.2026.8.16.0069TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 2245373-31.2026.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 16/11/2026 8000170-90.2026.8.24.0061 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 13/11/2026 Ver todos os 2.576 acórdãos
1.172

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

722 STJ · 142 STF · 57 TJPR · 56 TJSP · 48 TJBA · 26 TJMA · 23 TJDFT · 22 TJSC
e mais 12 tribunais

19 TRF4 · 14 TJMG · 10 TJGO · 9 TJRJ · 6 TST · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TRF1 · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJPB

HC 1143858STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 HC 1143959STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 HC 1106260STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 Ver todas as 1.172 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art35