Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 2.073 acórdãos e 407 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 32 - As penas são:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 32. Os regulamentos das prisões devem estabelecer a natureza, as condições e a extensão dos favores gradativos, bem como as restrições ou os castigos disciplinares, que mereça o condenado, mas, em hipótese alguma, podem autorizar medidas que exponham a perigo a saúde ou ofendam a dignidade humana.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Salvo o disposto no art. 30, ou quando o exija interesse relevante da disciplina, o isolamento não é permitido fora das horas de repouso noturno.
- redação originária
Superveniência de doença mental
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
26 TJMT · 21 TRF5 · 20 TJGO · 18 TJSC · 17 STF · 15 TJDFT · 15 TJMA · 15 TJSE · 14 TJCE · 12 TJRO · 11 TJPE · 11 TJRN · 10 TJBA · 9 TJRS · 9 TJPA · 9 TRF4 · 4 TJPB · 3 TJMS · 2 TRF6 · 2 STM · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA
- Art. 33: Regimes de cumprimento de pena
- Art. 34: Regras do regime fechado
- Art. 35: Regras do regime semi-aberto
- Art. 36: Regras do regime aberto
- Art. 37: Regime especial
- Art. 38: Direitos do preso
- Art. 39: Trabalho do preso
- Art. 40: Legislação especial
- Art. 41: Superveniência de doença mental
- Art. 42: Detração
- Art. 43: Penas restritivas de direitos
- Art. 44: Substituição da pena privativa de liberdade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art32