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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

Código Penal

Art. 32 Espécies de penas

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 2.073 acórdãos e 407 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 32 - As penas são:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 32. Os regulamentos das prisões devem estabelecer a natureza, as condições e a extensão dos favores gradativos, bem como as restrições ou os castigos disciplinares, que mereça o condenado, mas, em hipótese alguma, podem autorizar medidas que exponham a perigo a saúde ou ofendam a dignidade humana.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Salvo o disposto no art. 30, ou quando o exija interesse relevante da disciplina, o isolamento não é permitido fora das horas de repouso noturno.

  • redação originária

    Superveniência de doença mental

Decisões que citam este artigo

2.073

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.147 TJSP · 197 TJMG · 164 TJRJ · 131 TJPI · 80 TJPR · 48 TRF3 · 30 TJES · 27 STJ
e mais 25 tribunais

26 TJMT · 21 TRF5 · 20 TJGO · 18 TJSC · 17 STF · 15 TJDFT · 15 TJMA · 15 TJSE · 14 TJCE · 12 TJRO · 11 TJPE · 11 TJRN · 10 TJBA · 9 TJRS · 9 TJPA · 9 TRF4 · 4 TJPB · 3 TJMS · 2 TRF6 · 2 STM · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF2

4000559-02.2026.8.16.0083TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 5003425-20.2024.8.24.0533 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 12/11/2026 0021224-33.2026.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 12/11/2026 Ver todos os 2.073 acórdãos
407

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

297 STJ · 59 STF · 17 TJPR · 9 TJBA · 6 TJSP · 6 TRF4 · 4 TJDFT · 2 TJPE
e mais 7 tribunais

1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP

REsp 2136101STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 REsp 2286753STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 0108127-06.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/10/2026 Ver todas as 407 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art32