Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 152 acórdãos e 109 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 31. O condenado a pena de detenção fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão e não está sujeito ao período inicial de isolamento diurno.
- redação originária
P arágrafo único. O trabalho, desde que tenha carater educativo, pode ser escolhido pelo detento, na conformidade de suas aptidões ou de suas ocupações anteriores.
- parágrafo único redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
Parágrafo único. Aplica-se ao detento o disposto nos parágrafos do artigo anterior.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Regulamentos das prisões
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
7 TJMT · 6 STJ · 5 TJGO · 5 TJMA · 4 TJMG · 4 TJRS · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPR · 1 TJMA
1 pergunta de prática cita este artigo
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