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PARTE GERALTÍTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS

Código Penal

Art. 31 Casos de impunibilidade

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 152 acórdãos e 109 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 31. O condenado a pena de detenção fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão e não está sujeito ao período inicial de isolamento diurno.

  • redação originária

    P arágrafo único. O trabalho, desde que tenha carater educativo, pode ser escolhido pelo detento, na conformidade de suas aptidões ou de suas ocupações anteriores.

  • parágrafo único redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

    Parágrafo único. Aplica-se ao detento o disposto nos parágrafos do artigo anterior.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Regulamentos das prisões

Decisões que citam este artigo

152

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

25 TJSP · 20 TJRJ · 14 TJPR · 11 TRF1 · 10 TRF3 · 9 STF · 8 TJCE · 8 TJES
e mais 18 tribunais

7 TJMT · 6 STJ · 5 TJGO · 5 TJMA · 4 TJMG · 4 TJRS · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF5

0003631-57.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 09/11/2026 0802398-37.2022.8.14.0037TJPA · 05/11/2026 0011007-81.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Nelson Fonseca Junior · 27/10/2026 Ver todos os 152 acórdãos
109

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

68 STJ · 21 STF · 10 TRF4 · 3 TJDFT · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ
e mais 2 tribunais

1 TJPR · 1 TJMA

AREsp 3341860STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 29/10/2026 RHC 247837STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 28/10/2026 5020928-45.2018.4.04.7100 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/10/2026 Ver todas as 109 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art31