Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 65.549 acórdãos e 40.758 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 582 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,6% negaram provimento ou a ordem, 7,6% não conheceram do recurso, 4,6% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
5 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 29. A pena de reclusão e a de detenção devem ser cumpridas em penitenciária, ou, à falta, em secção especial de prisão comum
- §1 redação originária
§ 1° O sentenciado fica sujeito a trabalho, que deve ser remunerado, e a isolamento durante o repouso noturno.
- §2 redação originária
§ 2° As mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à falta, em secção adequada de penitenciária ou prisão comum, ficando sujeitas a trabalho interno.
- §2 redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977
§ 2º As mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em seção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho externo.
- §3 redação originária
§ 3° As penas de reclusão e de detenção impostas pela justiça de um Estado podem ser cumpridas em estabelecimento de outro Estado ou da União.
Como o STJ vem decidindo
582 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
2.256 TRF4 · 1.980 TJMT · 1.918 TJMG · 1.915 STJ · 1.780 TJMA · 1.676 TRF3 · 1.417 TJPE · 1.391 TJES · 1.189 TJDFT · 1.032 TJPA · 1.010 TJRN · 911 TRF1 · 821 STF · 748 TRF5 · 732 TJPI · 497 TJPB · 468 TJMS · 237 TJSE · 173 TJRR · 173 TRF2 · 146 TJAM · 123 TRF6 · 121 TJAL · 82 TJTO · 81 TJAP · 50 TJRO · 41 TRT6 · 9 TJMMG · 6 STM · 5 TR3 · 3 CARF · 2 TCEPR · 2 TR4 · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
574 TRF1 · 359 TJCE · 303 TJPE · 288 TJSC · 199 TJES · 182 TRF2 · 154 TJRS · 152 TJMG · 100 TJRJ · 85 TJGO · 85 TJPB · 73 TRF6 · 47 TJAP · 10 TRF5 · 6 TST · 4 TJAC · 3 TCESP · 3 TJPI · 1 TNU · 1 TR4 · 1 TR3
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