Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 17.501 acórdãos e 1.524 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 81 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,7% negaram provimento ou a ordem, 6,2% não conheceram do recurso, 6,2% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
6 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 28. As penas principais são:
- I redação originária
I - reclusão;
- II redação originária
II - detenção;
- III redação originária
III - multa.
- redação originária
DA RECLUSÃO E DA DETENÇÃO
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Regras comuns às penas privativas de liberdade
Como o STJ vem decidindo
81 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
388 TJMT · 260 TJMA · 237 TJBA · 202 TJES · 194 TJPI · 174 TJCE · 173 TJPB · 148 TJSE · 123 STJ · 108 TJMS · 103 TJPE · 83 TJPA · 48 TJRN · 40 TJRR · 33 TRF3 · 31 TR3 · 30 TJTO · 26 TRF1 · 25 TRF4 · 24 TRF5 · 14 TJAM · 14 TJAP · 11 TJAL · 8 STF · 6 TRF6 · 4 TJRO · 3 TRF2 · 2 TCEPR · 2 TR1 · 1 CARF · 1 TJMMG · 1 TJAC · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
13 TJSC · 13 TRF4 · 10 TRF1 · 7 TJPE · 6 TJCE · 6 TJPB · 5 TJES · 4 TJMG · 3 TRF2 · 3 TJAP · 2 TJRS · 2 TRF6 · 2 TJGO · 1 TRF5 · 1 TJPI
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TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art28