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PARTE GERALTÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL

Código Penal

Art. 28 Emoção e paixão

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 17.501 acórdãos e 1.524 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 81 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,7% negaram provimento ou a ordem, 6,2% não conheceram do recurso, 6,2% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

6 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 28. As penas principais são:

  • I redação originária

    I - reclusão;

  • II redação originária

    II - detenção;

  • III redação originária

    III - multa.

  • redação originária

    DA RECLUSÃO E DA DETENÇÃO

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Regras comuns às penas privativas de liberdade

Como o STJ vem decidindo

81 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 87,7%negaram provimento ou a ordem71
  • 6,2%não conheceram do recurso5
  • 6,2%concederam ou deram provimento5

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

17.501

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

4.425 TJSP · 2.714 TJRS · 2.411 TJPR · 1.858 TJMG · 1.325 TJDFT · 1.015 TJRJ · 747 TJSC · 488 TJGO
e mais 33 tribunais

388 TJMT · 260 TJMA · 237 TJBA · 202 TJES · 194 TJPI · 174 TJCE · 173 TJPB · 148 TJSE · 123 STJ · 108 TJMS · 103 TJPE · 83 TJPA · 48 TJRN · 40 TJRR · 33 TRF3 · 31 TR3 · 30 TJTO · 26 TRF1 · 25 TRF4 · 24 TRF5 · 14 TJAM · 14 TJAP · 11 TJAL · 8 STF · 6 TRF6 · 4 TJRO · 3 TRF2 · 2 TCEPR · 2 TR1 · 1 CARF · 1 TJMMG · 1 TJAC · 1 TRT8

1501707-14.2025.8.26.0628 Apelação CriminalTJSP, Rel. Joao Augusto Garcia · 17/11/2026 1500284-56.2025.8.26.0551 Apelação CriminalTJSP, Rel. Francisco Orlando · 17/11/2026 1501062-02.2025.8.26.0559 Apelação CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 17/11/2026 Ver todos os 17.501 acórdãos
1.524

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

828 STJ · 159 TJDFT · 138 TJBA · 125 STF · 93 TJPR · 50 TR3 · 34 TJSP · 19 TJMA
e mais 15 tribunais

13 TJSC · 13 TRF4 · 10 TRF1 · 7 TJPE · 6 TJCE · 6 TJPB · 5 TJES · 4 TJMG · 3 TRF2 · 3 TJAP · 2 TJRS · 2 TRF6 · 2 TJGO · 1 TRF5 · 1 TJPI

REsp 2296103STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 RHC 252575STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 HC 1142043STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 Ver todas as 1.524 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art28