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PARTE GERALTÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL

Código Penal

Art. 27 Menores de dezoito anos

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 314 acórdãos e 112 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 27. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado (art. 76, parágrafo único).

  • redação originária

    DAS PENAS PRINCIPAIS

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Penas principais

Decisões que citam este artigo

314

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

45 TJSP · 27 TJRJ · 27 TJPR · 23 TRF4 · 20 STJ · 17 STF · 15 TJSC · 15 TJMG
e mais 22 tribunais

14 TJDFT · 13 TJPB · 12 TJMA · 11 TJBA · 11 TJPE · 8 TJRS · 7 TJRN · 7 TR3 · 6 TJES · 6 TRF1 · 5 TJCE · 4 TJPA · 4 TJPI · 3 TJAM · 3 TJMT · 3 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJSE · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TRF6 · 1 TJGO

5017812-63.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 09/11/2026 1029333-89.2026.8.11.0000 REVISÃO CRIMINALTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 05/11/2026 1500815-09.2025.8.26.0272 Apelação CriminalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 05/11/2026 Ver todos os 314 acórdãos
112

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

52 STJ · 14 STF · 13 TRF4 · 6 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJMA · 3 TJRS · 3 TJPB
e mais 9 tribunais

2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF2

AREsp 3274610STJ, Rel. Og Fernandes · 06/10/2026 AREsp 3272152STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 26/08/2026 5001152-70.2025.4.04.7017 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/08/2026 Ver todas as 112 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art27