Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 314 acórdãos e 112 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 27. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado (art. 76, parágrafo único).
- redação originária
DAS PENAS PRINCIPAIS
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Penas principais
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
14 TJDFT · 13 TJPB · 12 TJMA · 11 TJBA · 11 TJPE · 8 TJRS · 7 TJRN · 7 TR3 · 6 TJES · 6 TRF1 · 5 TJCE · 4 TJPA · 4 TJPI · 3 TJAM · 3 TJMT · 3 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJSE · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TRF6 · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art27