Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 26

PARTE GERALTÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL

Código Penal

Art. 26 Inimputáveis

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 10.228 acórdãos e 2.699 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 43 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,7% negaram provimento ou a ordem, 4,7% não conheceram do recurso, 4,7% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 26. Não se comunicam as circunstâncias de carater pessoal, salvo quando elementares do crime.

  • redação originária

    Casos de impunibilidade

Como o STJ vem decidindo

43 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 90,7%negaram provimento ou a ordem39
  • 4,7%não conheceram do recurso2
  • 4,7%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

10.228

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.659 TJSP · 1.267 TJPR · 1.261 TJRS · 1.206 TJMG · 818 TJRJ · 516 TJSC · 423 TJGO · 398 TJDFT
e mais 33 tribunais

393 TJBA · 319 TJMA · 208 TJES · 206 TJMT · 181 STJ · 175 TJRN · 154 TJPI · 138 TJCE · 104 TRF3 · 103 TJMS · 103 TJSE · 90 TJPB · 79 TRF5 · 71 TJPA · 71 TRF4 · 49 TJPE · 49 TJRR · 42 TRF1 · 39 STF · 24 TRF2 · 21 TJAL · 12 TJAM · 12 TJTO · 10 TJRO · 8 TJAP · 6 TRF6 · 4 TJMMG · 3 STM · 2 TR5 · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TJAC · 1 TRT3

0812720-69.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 7000454-08.2024.8.22.0008 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 5024337-14.2026.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 Ver todos os 10.228 acórdãos
2.699

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.510 STJ · 203 STF · 202 TJMA · 187 TJPR · 175 TJBA · 114 TJDFT · 70 TRF4 · 65 TJSP
e mais 18 tribunais

52 TRF1 · 27 TJSC · 16 TJPB · 14 TJMG · 11 TJRS · 11 TJES · 8 TJPE · 7 TJGO · 7 TRF2 · 6 TJCE · 4 TJAP · 3 TJRJ · 2 TST · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 STM · 1 TJMMG

AREsp 3345632STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 REsp 2301354STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 HC 1137351STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 Ver todas as 2.699 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art26