Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 10.228 acórdãos e 2.699 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 43 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,7% negaram provimento ou a ordem, 4,7% não conheceram do recurso, 4,7% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 26. Não se comunicam as circunstâncias de carater pessoal, salvo quando elementares do crime.
- redação originária
Casos de impunibilidade
Como o STJ vem decidindo
43 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
393 TJBA · 319 TJMA · 208 TJES · 206 TJMT · 181 STJ · 175 TJRN · 154 TJPI · 138 TJCE · 104 TRF3 · 103 TJMS · 103 TJSE · 90 TJPB · 79 TRF5 · 71 TJPA · 71 TRF4 · 49 TJPE · 49 TJRR · 42 TRF1 · 39 STF · 24 TRF2 · 21 TJAL · 12 TJAM · 12 TJTO · 10 TJRO · 8 TJAP · 6 TRF6 · 4 TJMMG · 3 STM · 2 TR5 · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TJAC · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
52 TRF1 · 27 TJSC · 16 TJPB · 14 TJMG · 11 TJRS · 11 TJES · 8 TJPE · 7 TJGO · 7 TRF2 · 6 TJCE · 4 TJAP · 3 TJRJ · 2 TST · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 STM · 1 TJMMG
3 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art26