Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 14.933 acórdãos e 4.544 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 71 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,7% negaram provimento ou a ordem, 9,9% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Vide ADPF 779)
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
(Vide ADPF 779)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 25. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.
- redação originária
Circunstâncias incomunicáveis
Como o STJ vem decidindo
71 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 06/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
687 TJMA · 579 TJPI · 578 TJRJ · 562 TJDFT · 417 STF · 398 TJCE · 398 TJES · 299 TJMS · 280 TJPE · 268 TJPA · 267 TJSE · 238 TJPB · 217 STJ · 164 TJRN · 39 TJRR · 33 TJAL · 29 TJAM · 28 TJAP · 26 TRT12 · 24 TJTO · 10 TJRO · 10 TRF4 · 9 TRF1 · 6 TRF3 · 6 TRF5 · 4 TRT9 · 4 TRT24 · 3 TJAC · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 CARF · 2 STM · 2 TJMMG · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 2 TRT11 · 2 TRT18 · 2 TRT21 · 2 TRT8 · 1 TST · 1 CNJ · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
30 TJPB · 24 TJRS · 22 TST · 17 TJSP · 15 TJSC · 11 TJMG · 10 TJPE · 9 TJGO · 9 TJAP · 8 TJES · 6 TRF1 · 3 TJRJ · 1 TRF2 · 1 TJAC
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TÍTULO II - DO CRIME
- Art. 13: Relação de causalidade
- Art. 14
- Art. 15: Desistência voluntária e arrependimento eficaz
- Art. 16: Arrependimento posterior
- Art. 17: Crime impossível
- Art. 18: Dolo e culpa
- Art. 19: Agravação pelo resultado
- Art. 20: Erro sobre elementos do tipo
- Art. 21: Erro sobre a ilicitude do fato
- Art. 22: Coação irresistível e obediência hierárquica
- Art. 23: Exclusão de ilicitude
- Art. 24: Estado de necessidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art25