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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal

Art. 25 Legítima defesa

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 14.933 acórdãos e 4.544 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 71 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,7% negaram provimento ou a ordem, 9,9% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral 2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(Vide ADPF 779)

Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vide ADPF 779)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 25. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.

  • redação originária

    Circunstâncias incomunicáveis

Como o STJ vem decidindo

71 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 06/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 88,7%negaram provimento ou a ordem63
  • 9,9%não conheceram do recurso7
  • 1,4%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

14.933

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.659 TJPR · 1.483 TJMG · 1.208 TJRS · 1.144 TJGO · 1.065 TJSC · 1.002 TJSP · 994 TJBA · 765 TJMT
e mais 45 tribunais

687 TJMA · 579 TJPI · 578 TJRJ · 562 TJDFT · 417 STF · 398 TJCE · 398 TJES · 299 TJMS · 280 TJPE · 268 TJPA · 267 TJSE · 238 TJPB · 217 STJ · 164 TJRN · 39 TJRR · 33 TJAL · 29 TJAM · 28 TJAP · 26 TRT12 · 24 TJTO · 10 TJRO · 10 TRF4 · 9 TRF1 · 6 TRF3 · 6 TRF5 · 4 TRT9 · 4 TRT24 · 3 TJAC · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 CARF · 2 STM · 2 TJMMG · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 2 TRT11 · 2 TRT18 · 2 TRT21 · 2 TRT8 · 1 TST · 1 CNJ · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT19

0000393-50.2016.8.22.0009 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 0000450-43.2022.8.16.0068TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0000070-83.2024.8.16.0089TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 Ver todos os 14.933 acórdãos
4.544

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

2.785 STJ · 545 TJBA · 342 STF · 238 TJPR · 158 TJDFT · 127 TRF4 · 94 TJMA · 89 TJCE
e mais 14 tribunais

30 TJPB · 24 TJRS · 22 TST · 17 TJSP · 15 TJSC · 11 TJMG · 10 TJPE · 9 TJGO · 9 TJAP · 8 TJES · 6 TRF1 · 3 TJRJ · 1 TRF2 · 1 TJAC

0014748-15.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 AREsp 3320554STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 HC 1144610STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 Ver todas as 4.544 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art25