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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal

Art. 16 Arrependimento posterior

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 8.203 acórdãos e 3.402 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 157 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,1% negaram provimento ou a ordem, 5,1% não conheceram do recurso, 10,8% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 16. A ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena.

  • redação originária

    Erro de fato

Como o STJ vem decidindo

157 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 84,1%negaram provimento ou a ordem132
  • 5,1%não conheceram do recurso8
  • 10,8%concederam ou deram provimento17

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

8.203

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.914 TJSP · 980 TJPR · 628 TJRJ · 595 TJMG · 594 TJSC · 560 TJRS · 380 STJ · 322 TJDFT
e mais 33 tribunais

201 TJMT · 193 TJGO · 186 TRF1 · 176 TRF3 · 172 TJBA · 128 TJMA · 127 TJCE · 121 TRF4 · 116 TJES · 97 TJRN · 97 TRF5 · 86 TJMS · 74 TJPI · 67 TJPE · 53 TR3 · 50 STF · 50 TR5 · 48 TJPB · 44 TJPA · 43 TJSE · 19 TRF2 · 16 TJTO · 14 TJAP · 13 TJAM · 12 TRF6 · 8 TJRO · 7 TJRR · 5 TJAL · 2 STM · 2 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT8

0014310-77.2026.8.26.0041 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 1504095-84.2024.8.26.0510 Apelação CriminalTJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci · 17/11/2026 0009551-37.2026.8.16.0045TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 Ver todos os 8.203 acórdãos
3.402

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.125 STJ · 458 TJSP · 223 STF · 150 TJBA · 103 TJPR · 93 TJDFT · 62 TRF1 · 57 TRF4
e mais 15 tribunais

33 TJSC · 24 TJMA · 20 TJAP · 12 TJRS · 8 TRF2 · 7 TRF6 · 6 TJMG · 6 TJES · 4 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TJCE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TR3

HC 1117333STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1144507STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 HC 1144108STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 Ver todas as 3.402 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art16