Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 8.203 acórdãos e 3.402 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 157 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,1% negaram provimento ou a ordem, 5,1% não conheceram do recurso, 10,8% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 16. A ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena.
- redação originária
Erro de fato
Como o STJ vem decidindo
157 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
201 TJMT · 193 TJGO · 186 TRF1 · 176 TRF3 · 172 TJBA · 128 TJMA · 127 TJCE · 121 TRF4 · 116 TJES · 97 TJRN · 97 TRF5 · 86 TJMS · 74 TJPI · 67 TJPE · 53 TR3 · 50 STF · 50 TR5 · 48 TJPB · 44 TJPA · 43 TJSE · 19 TRF2 · 16 TJTO · 14 TJAP · 13 TJAM · 12 TRF6 · 8 TJRO · 7 TJRR · 5 TJAL · 2 STM · 2 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
33 TJSC · 24 TJMA · 20 TJAP · 12 TJRS · 8 TRF2 · 7 TRF6 · 6 TJMG · 6 TJES · 4 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TJCE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TR3
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TÍTULO II - DO CRIME
- Art. 13: Relação de causalidade
- Art. 14
- Art. 15: Desistência voluntária e arrependimento eficaz
- Art. 17: Crime impossível
- Art. 18: Dolo e culpa
- Art. 19: Agravação pelo resultado
- Art. 20: Erro sobre elementos do tipo
- Art. 21: Erro sobre a ilicitude do fato
- Art. 22: Coação irresistível e obediência hierárquica
- Art. 23: Exclusão de ilicitude
- Art. 24: Estado de necessidade
- Art. 25: Legítima defesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art16