Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 4.210 acórdãos e 6.060 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 105 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 95,2% negaram provimento ou a ordem, 2,9% não conheceram do recurso, 1,9% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral incluído, alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 18 - Diz-se o crime:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime doloso
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime culposo
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 18. Se o crime é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
- redação originária
Exclusão de criminalidade
Como o STJ vem decidindo
105 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
182 TJRJ · 132 TRF3 · 118 TJMA · 103 TJPI · 99 TJCE · 93 TJRN · 93 TJMT · 73 TJDFT · 69 TRF5 · 62 TJMG · 54 TJES · 51 TJPA · 51 TJPB · 50 STF · 50 TRF1 · 40 TJMS · 28 TJSE · 26 TJPE · 12 TRF2 · 9 TJTO · 8 TJAM · 7 TJRR · 5 TJAP · 4 TRT3 · 3 TRF6 · 3 TST · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJMMG · 2 TRT18 · 2 TRT8 · 1 TCEPR · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
37 TRF1 · 23 TST · 20 TJPB · 19 TJSP · 16 TRF6 · 16 TRF2 · 13 TJSC · 13 TJAP · 7 TJRS · 5 TJMG · 5 TJPE · 3 TJGO · 2 TJES · 1 TJRJ
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TÍTULO II - DO CRIME
- Art. 13: Relação de causalidade
- Art. 14
- Art. 15: Desistência voluntária e arrependimento eficaz
- Art. 16: Arrependimento posterior
- Art. 17: Crime impossível
- Art. 19: Agravação pelo resultado
- Art. 20: Erro sobre elementos do tipo
- Art. 21: Erro sobre a ilicitude do fato
- Art. 22: Coação irresistível e obediência hierárquica
- Art. 23: Exclusão de ilicitude
- Art. 24: Estado de necessidade
- Art. 25: Legítima defesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art18