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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal

Art. 18 Dolo e culpa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 4.210 acórdãos e 6.060 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 105 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 95,2% negaram provimento ou a ordem, 2,9% não conheceram do recurso, 1,9% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral incluído, alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 18 - Diz-se o crime:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime doloso

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime culposo

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 18. Se o crime é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

  • redação originária

    Exclusão de criminalidade

Como o STJ vem decidindo

105 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 95,2%negaram provimento ou a ordem100
  • 2,9%não conheceram do recurso3
  • 1,9%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

4.210

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

571 TJRS · 537 TJSP · 350 TJSC · 319 TRF4 · 297 TJGO · 257 STJ · 245 TJPR · 194 TJBA
e mais 36 tribunais

182 TJRJ · 132 TRF3 · 118 TJMA · 103 TJPI · 99 TJCE · 93 TJRN · 93 TJMT · 73 TJDFT · 69 TRF5 · 62 TJMG · 54 TJES · 51 TJPA · 51 TJPB · 50 STF · 50 TRF1 · 40 TJMS · 28 TJSE · 26 TJPE · 12 TRF2 · 9 TJTO · 8 TJAM · 7 TJRR · 5 TJAP · 4 TRT3 · 3 TRF6 · 3 TST · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJMMG · 2 TRT18 · 2 TRT8 · 1 TCEPR · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12

0007531-94.2024.8.16.0190TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0009287-20.2022.8.16.0058TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 1500729-53.2024.8.26.0052 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Paulo Sorci · 16/11/2026 Ver todos os 4.210 acórdãos
6.060

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

5.003 STJ · 247 STF · 193 TJPR · 122 TRF4 · 118 TJDFT · 99 TJBA · 53 TJMA · 45 TJCE
e mais 14 tribunais

37 TRF1 · 23 TST · 20 TJPB · 19 TJSP · 16 TRF6 · 16 TRF2 · 13 TJSC · 13 TJAP · 7 TJRS · 5 TJMG · 5 TJPE · 3 TJGO · 2 TJES · 1 TJRJ

0011067-96.2026.8.16.0173TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 AREsp 3310259STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 HC 1144360STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 Ver todas as 6.060 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art18