Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 5.140 acórdãos e 3.692 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 56 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,7% negaram provimento ou a ordem, 8,9% não conheceram do recurso, 5,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral incluído, alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade;
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa;
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Vide ADPF 779)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Excesso punível
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 23. Os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
- redação originária
Emoção e paixão. Embriaguez
Como o STJ vem decidindo
56 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
185 TJMT · 165 TJSC · 151 TJRN · 146 TJPI · 140 STJ · 138 TJES · 128 TJDFT · 94 TJCE · 78 TRF1 · 75 TJPA · 75 TRF5 · 71 TJPB · 68 TJPE · 68 TJSE · 59 STF · 47 TRF3 · 44 TRF4 · 23 TJMS · 17 TJRR · 14 TJTO · 11 TJAL · 11 TJAM · 11 TRF2 · 9 TJAP · 8 TJMMG · 7 TJRO · 3 TRT10 · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 CARF · 2 TR3 · 2 TRT6 · 1 TST · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
70 TJCE · 36 TRF1 · 32 TJSP · 18 TRF2 · 12 TJPB · 9 TST · 7 TJGO · 6 TJMG · 6 TJRS · 6 TJPE · 5 TJES · 4 TRF6 · 1 TR4 · 1 TJAP
2 perguntas de prática citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DO CRIME
- Art. 13: Relação de causalidade
- Art. 14
- Art. 15: Desistência voluntária e arrependimento eficaz
- Art. 16: Arrependimento posterior
- Art. 17: Crime impossível
- Art. 18: Dolo e culpa
- Art. 19: Agravação pelo resultado
- Art. 20: Erro sobre elementos do tipo
- Art. 21: Erro sobre a ilicitude do fato
- Art. 22: Coação irresistível e obediência hierárquica
- Art. 24: Estado de necessidade
- Art. 25: Legítima defesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art23