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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal

Art. 23 Exclusão de ilicitude

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 5.140 acórdãos e 3.692 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 56 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,7% negaram provimento ou a ordem, 8,9% não conheceram do recurso, 5,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral incluído, alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - em legítima defesa;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(Vide ADPF 779)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Excesso punível

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 23. Os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

  • redação originária

    Emoção e paixão. Embriaguez

Como o STJ vem decidindo

56 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 85,7%negaram provimento ou a ordem48
  • 8,9%não conheceram do recurso5
  • 5,4%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

5.140

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

660 TJSP · 565 TJMG · 443 TJMA · 423 TJGO · 323 TJBA · 310 TJPR · 276 TJRJ · 276 TJRS
e mais 38 tribunais

185 TJMT · 165 TJSC · 151 TJRN · 146 TJPI · 140 STJ · 138 TJES · 128 TJDFT · 94 TJCE · 78 TRF1 · 75 TJPA · 75 TRF5 · 71 TJPB · 68 TJPE · 68 TJSE · 59 STF · 47 TRF3 · 44 TRF4 · 23 TJMS · 17 TJRR · 14 TJTO · 11 TJAL · 11 TJAM · 11 TRF2 · 9 TJAP · 8 TJMMG · 7 TJRO · 3 TRT10 · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 CARF · 2 TR3 · 2 TRT6 · 1 TST · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT8

2219000-60.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 17/11/2026 1044487-85.2025.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 17/11/2026 0010129-98.2025.8.16.0056TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 Ver todos os 5.140 acórdãos
3.692

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

2.139 STJ · 382 TJBA · 285 TRF4 · 214 STF · 164 TJPR · 116 TJDFT · 90 TJMA · 89 TJSC
e mais 14 tribunais

70 TJCE · 36 TRF1 · 32 TJSP · 18 TRF2 · 12 TJPB · 9 TST · 7 TJGO · 6 TJMG · 6 TJRS · 6 TJPE · 5 TJES · 4 TRF6 · 1 TR4 · 1 TJAP

5111174-75.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 17/11/2026 AREsp 3320554STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 AREsp 3392988STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 Ver todas as 3.692 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art23