Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 167.517 acórdãos e 84.145 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 985 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,8% negaram provimento ou a ordem, 7,9% não conheceram do recurso, 4,2% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral incluído, alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 14 - Diz-se o crime:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime consumado
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Tentativa
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 14. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime (artigo 76, parágrafo único, e 94, n. III).
- redação originária
Crime doloso e crime culposo
Como o STJ vem decidindo
985 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
4.554 TJMT · 4.453 TJGO · 4.053 TJMA · 3.775 TJDFT · 3.245 TJRN · 3.193 TJES · 3.110 STJ · 2.965 TJPA · 2.957 TJPE · 2.670 TJPI · 1.407 TRF3 · 1.347 TJMS · 1.039 TRF1 · 908 TJPB · 865 TJRR · 830 TRF4 · 765 STF · 759 TJSE · 698 TRF5 · 305 TJAM · 292 TJAL · 197 TRF2 · 139 TJTO · 128 TJAP · 117 TRF6 · 59 TJRO · 10 TJMMG · 5 TRT10 · 3 STM · 1 TST · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT18 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
1.112 TJSC · 833 TJCE · 735 TJMG · 613 TRF4 · 587 TJES · 562 TRF1 · 518 TJPE · 309 TJRS · 253 TJRJ · 236 TJGO · 133 TJPB · 116 TRF2 · 116 TJAP · 48 TRF6 · 6 TRF5 · 6 TJAC · 5 TJPI · 1 TJAM
3 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO II - DO CRIME
- Art. 13: Relação de causalidade
- Art. 15: Desistência voluntária e arrependimento eficaz
- Art. 16: Arrependimento posterior
- Art. 17: Crime impossível
- Art. 18: Dolo e culpa
- Art. 19: Agravação pelo resultado
- Art. 20: Erro sobre elementos do tipo
- Art. 21: Erro sobre a ilicitude do fato
- Art. 22: Coação irresistível e obediência hierárquica
- Art. 23: Exclusão de ilicitude
- Art. 24: Estado de necessidade
- Art. 25: Legítima defesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14