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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal

Art. 14

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 167.517 acórdãos e 84.145 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 985 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,8% negaram provimento ou a ordem, 7,9% não conheceram do recurso, 4,2% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral incluído, alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 14 - Diz-se o crime:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime consumado

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Tentativa

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 14. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime (artigo 76, parágrafo único, e 94, n. III).

  • redação originária

    Crime doloso e crime culposo

Como o STJ vem decidindo

985 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,8%negaram provimento ou a ordem865
  • 7,9%não conheceram do recurso78
  • 4,2%concederam ou deram provimento41
  • 0,1%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

167.517

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

30.762 TJSP · 22.085 TJRJ · 19.047 TJPR · 14.748 TJSC · 12.595 TJRS · 8.615 TJBA · 7.605 TJCE · 7.204 TJMG
e mais 37 tribunais

4.554 TJMT · 4.453 TJGO · 4.053 TJMA · 3.775 TJDFT · 3.245 TJRN · 3.193 TJES · 3.110 STJ · 2.965 TJPA · 2.957 TJPE · 2.670 TJPI · 1.407 TRF3 · 1.347 TJMS · 1.039 TRF1 · 908 TJPB · 865 TJRR · 830 TRF4 · 765 STF · 759 TJSE · 698 TRF5 · 305 TJAM · 292 TJAL · 197 TRF2 · 139 TJTO · 128 TJAP · 117 TRF6 · 59 TJRO · 10 TJMMG · 5 TRT10 · 3 STM · 1 TST · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT18 · 1 TRT8

0008133-91.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 5044998-87.2025.8.08.0035 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 1001284-05.2026.8.11.0108 CARTA TESTEMUNHÁVELTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 Ver todos os 167.517 acórdãos
84.145

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

43.204 STJ · 10.157 TJBA · 9.928 TJMA · 7.371 STF · 2.594 TJSP · 1.747 TJPR · 1.633 TJDFT · 1.322 TST
e mais 18 tribunais

1.112 TJSC · 833 TJCE · 735 TJMG · 613 TRF4 · 587 TJES · 562 TRF1 · 518 TJPE · 309 TJRS · 253 TJRJ · 236 TJGO · 133 TJPB · 116 TRF2 · 116 TJAP · 48 TRF6 · 6 TRF5 · 6 TJAC · 5 TJPI · 1 TJAM

0165468-87.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 17/11/2026 0002952-54.2026.8.16.0119TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 5111022-27.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 Ver todas as 84.145 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14