Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 3.329 acórdãos e 1.029 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 32 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 81,2% negaram provimento ou a ordem, 15,6% não conheceram do recurso, 3,1% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 22. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- redação originária
Redução facultativa da pena
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de pertubação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Menores de 18 anos
Como o STJ vem decidindo
32 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
110 TJMA · 107 TJMT · 98 TRF4 · 81 TJDFT · 76 TRF3 · 75 TJCE · 70 STF · 60 TRF1 · 59 STJ · 57 TJPI · 55 TJRN · 50 TJES · 47 TJMS · 47 TRF5 · 36 TJPB · 35 TJPE · 34 TJPA · 26 TJSE · 10 TRF2 · 9 TJRR · 9 TR3 · 9 TJAP · 8 TJAM · 7 TRF6 · 5 TJRO · 2 TJAL · 2 TJTO · 1 CARF · 1 TJMMG · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
17 TRF1 · 16 TJSP · 15 TJCE · 10 TJRS · 8 TJSC · 7 TRF2 · 5 TST · 4 TJPE · 3 TJRJ · 3 TJAP · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TR3
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TÍTULO II - DO CRIME
- Art. 13: Relação de causalidade
- Art. 14
- Art. 15: Desistência voluntária e arrependimento eficaz
- Art. 16: Arrependimento posterior
- Art. 17: Crime impossível
- Art. 18: Dolo e culpa
- Art. 19: Agravação pelo resultado
- Art. 20: Erro sobre elementos do tipo
- Art. 21: Erro sobre a ilicitude do fato
- Art. 23: Exclusão de ilicitude
- Art. 24: Estado de necessidade
- Art. 25: Legítima defesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art22