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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal

Art. 21 Erro sobre a ilicitude do fato

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 5.095 acórdãos e 1.520 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 30 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,0% negaram provimento ou a ordem, 6,7% não conheceram do recurso, 3,3% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 21. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

  • redação originária

    Excesso culposo

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Da responsabilidade

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Irresponsáveis

Como o STJ vem decidindo

30 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 90,0%negaram provimento ou a ordem27
  • 6,7%não conheceram do recurso2
  • 3,3%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

5.095

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.075 TJPR · 502 TJSP · 420 TJSC · 289 TRF4 · 286 TJRS · 286 TRF3 · 284 TJRJ · 249 TJMG
e mais 37 tribunais

248 TRF1 · 212 TJGO · 178 TJMA · 138 TRF5 · 130 TJDFT · 94 STJ · 88 TJBA · 83 TJES · 69 TJMT · 59 TJRN · 47 TJPB · 45 TJSE · 44 STF · 40 TJPI · 33 TJMS · 32 TJCE · 26 TJPE · 25 TRF2 · 23 TJPA · 20 TRF6 · 11 TJAL · 10 TJRR · 7 TJAM · 7 TJRO · 7 TJTO · 5 TJAP · 4 TR4 · 4 TR3 · 3 TJMMG · 3 TRT18 · 2 TR1 · 2 TJAC · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT20 · 1 TRT8

5013901-92.2025.8.24.0045 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 1500136-80.2024.8.26.0486 Apelação CriminalTJSP, Rel. Paulo Sorci · 16/11/2026 4001266-29.2026.8.16.0031TJPR, Rel. substituta renata estorilho baganha · 15/11/2026 Ver todos os 5.095 acórdãos
1.520

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

766 STJ · 330 STF · 94 TJPR · 90 TRF4 · 63 TJBA · 51 TJDFT · 35 TJMA · 27 TRF1
e mais 16 tribunais

16 TJSP · 9 TJSC · 8 TRF2 · 4 TJGO · 4 TJPB · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJAP · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF6 · 2 TST · 1 TRF5 · 1 TCESP

AREsp 3367415STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 252227STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3302363STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todas as 1.520 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art21