Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 5.095 acórdãos e 1.520 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 30 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,0% negaram provimento ou a ordem, 6,7% não conheceram do recurso, 3,3% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
5 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 21. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
- redação originária
Excesso culposo
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Da responsabilidade
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Irresponsáveis
Como o STJ vem decidindo
30 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
248 TRF1 · 212 TJGO · 178 TJMA · 138 TRF5 · 130 TJDFT · 94 STJ · 88 TJBA · 83 TJES · 69 TJMT · 59 TJRN · 47 TJPB · 45 TJSE · 44 STF · 40 TJPI · 33 TJMS · 32 TJCE · 26 TJPE · 25 TRF2 · 23 TJPA · 20 TRF6 · 11 TJAL · 10 TJRR · 7 TJAM · 7 TJRO · 7 TJTO · 5 TJAP · 4 TR4 · 4 TR3 · 3 TJMMG · 3 TRT18 · 2 TR1 · 2 TJAC · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT20 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
16 TJSP · 9 TJSC · 8 TRF2 · 4 TJGO · 4 TJPB · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJAP · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF6 · 2 TST · 1 TRF5 · 1 TCESP
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DO CRIME
- Art. 13: Relação de causalidade
- Art. 14
- Art. 15: Desistência voluntária e arrependimento eficaz
- Art. 16: Arrependimento posterior
- Art. 17: Crime impossível
- Art. 18: Dolo e culpa
- Art. 19: Agravação pelo resultado
- Art. 20: Erro sobre elementos do tipo
- Art. 22: Coação irresistível e obediência hierárquica
- Art. 23: Exclusão de ilicitude
- Art. 24: Estado de necessidade
- Art. 25: Legítima defesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art21