Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 4.541 acórdãos e 2.893 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 84 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,5% negaram provimento ou a ordem, 8,3% não conheceram do recurso, 1,2% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral incluído, alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Superveniência de causa independente
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Relevância da omissão
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 13 O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
- redação originária
Crime impossível
Como o STJ vem decidindo
84 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
155 TJMA · 143 TJDFT · 136 TJMT · 134 TJBA · 111 TJRN · 91 TJPI · 75 STF · 75 TJES · 71 TJCE · 65 TJPA · 65 TJPB · 61 TRF3 · 44 TRF4 · 38 TRF1 · 38 TJSE · 34 TRF5 · 30 TJPE · 27 TRF2 · 16 TJRR · 13 TJMS · 10 TJAM · 6 TJAL · 5 TJAP · 4 TJTO · 4 TRF6 · 4 TJMMG · 3 TJRO · 3 TRT10 · 2 TR3 · 2 TRT12 · 2 TRT20 · 1 TST · 1 TR1 · 1 TR4 · 1 TRT3 · 1 TRT18 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
39 TRF4 · 34 TJCE · 25 TJSP · 16 TJSC · 15 TJRS · 15 TRF2 · 14 TJGO · 12 TRF6 · 12 TJPB · 11 TJMG · 9 TJAP · 3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TCESP · 2 TJAC
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DO CRIME
- Art. 14
- Art. 15: Desistência voluntária e arrependimento eficaz
- Art. 16: Arrependimento posterior
- Art. 17: Crime impossível
- Art. 18: Dolo e culpa
- Art. 19: Agravação pelo resultado
- Art. 20: Erro sobre elementos do tipo
- Art. 21: Erro sobre a ilicitude do fato
- Art. 22: Coação irresistível e obediência hierárquica
- Art. 23: Exclusão de ilicitude
- Art. 24: Estado de necessidade
- Art. 25: Legítima defesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art13