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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal

Art. 13 Relação de causalidade

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 4.541 acórdãos e 2.893 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 84 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,5% negaram provimento ou a ordem, 8,3% não conheceram do recurso, 1,2% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral incluído, alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Superveniência de causa independente

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Relevância da omissão

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 13 O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

  • redação originária

    Crime impossível

Como o STJ vem decidindo

84 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 90,5%negaram provimento ou a ordem76
  • 8,3%não conheceram do recurso7
  • 1,2%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

4.541

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

604 TJPR · 549 TJRS · 481 TJSP · 374 TJRJ · 304 TJGO · 279 TJMG · 278 STJ · 199 TJSC
e mais 37 tribunais

155 TJMA · 143 TJDFT · 136 TJMT · 134 TJBA · 111 TJRN · 91 TJPI · 75 STF · 75 TJES · 71 TJCE · 65 TJPA · 65 TJPB · 61 TRF3 · 44 TRF4 · 38 TRF1 · 38 TJSE · 34 TRF5 · 30 TJPE · 27 TRF2 · 16 TJRR · 13 TJMS · 10 TJAM · 6 TJAL · 5 TJAP · 4 TJTO · 4 TRF6 · 4 TJMMG · 3 TJRO · 3 TRT10 · 2 TR3 · 2 TRT12 · 2 TRT20 · 1 TST · 1 TR1 · 1 TR4 · 1 TRT3 · 1 TRT18 · 1 TRT8

1011905-70.2023.8.11.0042 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 0003940-51.2023.8.16.0064TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0001558-42.2024.8.16.0067TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 Ver todos os 4.541 acórdãos
2.893

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.830 STJ · 338 STF · 193 TJPR · 96 TJDFT · 78 TJBA · 59 TJMA · 44 TRF1 · 42 TST
e mais 16 tribunais

39 TRF4 · 34 TJCE · 25 TJSP · 16 TJSC · 15 TJRS · 15 TRF2 · 14 TJGO · 12 TRF6 · 12 TJPB · 11 TJMG · 9 TJAP · 3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TCESP · 2 TJAC

REsp 2282582STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3334984STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 AREsp 3401619STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 2.893 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DO CRIME

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art13