Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 5.735 acórdãos e 4.755 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 69 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,3% negaram provimento ou a ordem, 7,2% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
8 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 17. É isento de pena quem comete o crime por erro quando ao fato que o constitue, ou quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
- redação originária
Erro culposo
- §1 redação originária
§ 1º Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Erro determinado por terceiro
- §2 redação originária
§ 2º Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Erro sobre a pessoa
- §3 redação originária
§ 3º O erro quando à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, sinão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Coação irresistível e obediência hierárquica
Como o STJ vem decidindo
69 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
159 TJDFT · 150 TRF1 · 128 TJBA · 118 TJGO · 112 TJMT · 105 TJMA · 101 TRF5 · 97 TRF4 · 85 TJES · 71 TJRN · 58 TRF2 · 51 STF · 38 TJPI · 37 TJCE · 37 TJMS · 33 TJPB · 24 TJPA · 22 TRF6 · 18 TJPE · 17 TJSE · 9 TJAM · 5 TJAL · 4 TJAP · 3 TJRR · 3 STM · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJMMG · 2 TJAC · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
22 TJSC · 20 TJSP · 17 TJMA · 12 TJCE · 9 TJRS · 9 TJPB · 6 TRF6 · 5 TST · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TR4
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO II - DO CRIME
- Art. 13: Relação de causalidade
- Art. 14
- Art. 15: Desistência voluntária e arrependimento eficaz
- Art. 16: Arrependimento posterior
- Art. 18: Dolo e culpa
- Art. 19: Agravação pelo resultado
- Art. 20: Erro sobre elementos do tipo
- Art. 21: Erro sobre a ilicitude do fato
- Art. 22: Coação irresistível e obediência hierárquica
- Art. 23: Exclusão de ilicitude
- Art. 24: Estado de necessidade
- Art. 25: Legítima defesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art17