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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal

Art. 17 Crime impossível

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 5.735 acórdãos e 4.755 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 69 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,3% negaram provimento ou a ordem, 7,2% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

8 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 17. É isento de pena quem comete o crime por erro quando ao fato que o constitue, ou quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

  • redação originária

    Erro culposo

  • §1 redação originária

    § 1º Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Erro determinado por terceiro

  • §2 redação originária

    § 2º Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Erro sobre a pessoa

  • §3 redação originária

    § 3º O erro quando à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, sinão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Coação irresistível e obediência hierárquica

Como o STJ vem decidindo

69 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 91,3%negaram provimento ou a ordem63
  • 7,2%não conheceram do recurso5
  • 1,4%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

5.735

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

962 TJSP · 788 TJRS · 744 TJRJ · 612 TJMG · 388 TJPR · 282 TJSC · 262 TRF3 · 201 STJ
e mais 32 tribunais

159 TJDFT · 150 TRF1 · 128 TJBA · 118 TJGO · 112 TJMT · 105 TJMA · 101 TRF5 · 97 TRF4 · 85 TJES · 71 TJRN · 58 TRF2 · 51 STF · 38 TJPI · 37 TJCE · 37 TJMS · 33 TJPB · 24 TJPA · 22 TRF6 · 18 TJPE · 17 TJSE · 9 TJAM · 5 TJAL · 4 TJAP · 3 TJRR · 3 STM · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJMMG · 2 TJAC · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TRT18

5006441-75.2025.8.24.0523 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 2239890-20.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues · 17/11/2026 1501925-30.2025.8.26.0438 Apelação CriminalTJSP, Rel. Paulo Sorci · 17/11/2026 Ver todos os 5.735 acórdãos
4.755

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

4.085 STJ · 156 STF · 126 TJPR · 93 TJDFT · 76 TJBA · 45 TRF4 · 41 TRF1 · 28 TRF2
e mais 12 tribunais

22 TJSC · 20 TJSP · 17 TJMA · 12 TJCE · 9 TJRS · 9 TJPB · 6 TRF6 · 5 TST · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TR4

AREsp 3188134STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 REsp 2304487STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1144429STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 Ver todas as 4.755 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art17