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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal

Art. 19 Agravação pelo resultado

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 280 acórdãos e 209 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 19. Não há crime quando o agente pratica o fato:

  • I redação originária

    I - em caso de necessidade;

  • II redação originária

    II - em legítima defesa;

  • III redação originária

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  • redação originária

    Estado de necessidade

Decisões que citam este artigo

280

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 29 STF · 19 TJSP · 19 TJRJ · 16 TJDFT · 16 TJRN · 15 TJPR · 15 TRF1
e mais 23 tribunais

14 TJGO · 10 TJBA · 9 TJMG · 9 TJRS · 9 TRF3 · 9 TRF4 · 8 TJMT · 8 TRF5 · 7 TJCE · 5 TRF2 · 4 TJPA · 3 TJSC · 3 TJPB · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TJAP · 1 TRT8

0001336-92.2026.8.16.0006TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 10/11/2026 1514304-08.2024.8.26.0577 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alex Zilenovski · 06/11/2026 1003500-83.2024.8.11.0018 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 03/11/2026 Ver todos os 280 acórdãos
209

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

127 STJ · 22 STF · 13 TJPR · 10 TJDFT · 9 TJBA · 7 TRF4 · 4 TRF1 · 3 TJMA
e mais 10 tribunais

2 TJCE · 2 TJSP · 2 TRF6 · 2 TST · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJAP

AREsp 3381750STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 29/10/2026 AREsp 3107122STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 0026943-68.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/10/2026 Ver todas as 209 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art19