Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 280 acórdãos e 209 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
5 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 19. Não há crime quando o agente pratica o fato:
- I redação originária
I - em caso de necessidade;
- II redação originária
II - em legítima defesa;
- III redação originária
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
- redação originária
Estado de necessidade
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
14 TJGO · 10 TJBA · 9 TJMG · 9 TJRS · 9 TRF3 · 9 TRF4 · 8 TJMT · 8 TRF5 · 7 TJCE · 5 TRF2 · 4 TJPA · 3 TJSC · 3 TJPB · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TJAP · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJCE · 2 TJSP · 2 TRF6 · 2 TST · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJAP
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TÍTULO II - DO CRIME
- Art. 13: Relação de causalidade
- Art. 14
- Art. 15: Desistência voluntária e arrependimento eficaz
- Art. 16: Arrependimento posterior
- Art. 17: Crime impossível
- Art. 18: Dolo e culpa
- Art. 20: Erro sobre elementos do tipo
- Art. 21: Erro sobre a ilicitude do fato
- Art. 22: Coação irresistível e obediência hierárquica
- Art. 23: Exclusão de ilicitude
- Art. 24: Estado de necessidade
- Art. 25: Legítima defesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art19