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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal

Art. 24 Estado de necessidade

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 4.343 acórdãos e 781 decisões monocráticas de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

7 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 24. Não excluem a responsabilidade penal:

  • I redação originária

    I - a emoção ou a paixão;

  • II redação originária

    II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo alcool ou substância de efeitos análogos.

  • §1 redação originária

    § 1° É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  • §2 redação originária

    § 2° A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  • redação originária

    Da co-autoria

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena da co-autoria

Decisões que citam este artigo

4.343

acórdãos de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo

673 TRF3 · 600 TJPR · 468 TJSP · 388 TJMG · 359 TJSC · 305 TJRS · 276 TJRJ · 175 TRF4
e mais 32 tribunais

156 TRF1 · 118 TJMT · 98 TJDFT · 77 TJGO · 67 TJBA · 67 TJES · 60 STJ · 53 TJCE · 51 TRF5 · 48 TJMA · 46 TJRN · 46 TJPI · 38 TJMS · 38 TJPB · 22 TJPE · 18 STF · 18 TJPA · 18 TJSE · 13 TJRR · 11 TRF2 · 9 TJAM · 6 TJRO · 4 TJTO · 4 TJAP · 3 TJAL · 2 TRF6 · 2 TJAC · 2 TRT18 · 1 CNJ · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT3

1500389-68.2024.8.26.0583 Apelação CriminalTJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci · 17/11/2026 0003580-11.2023.8.16.0196TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 16/11/2026 1502253-72.2026.8.26.0454 Apelação CriminalTJSP, Rel. Isaura Cristina Barreira · 16/11/2026 Ver todos os 4.343 acórdãos
781

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

415 STJ · 81 TJBA · 63 TJPR · 54 TRF4 · 52 STF · 46 TJDFT · 14 TRF1 · 12 TJCE
e mais 8 tribunais

10 TJSP · 10 TJMA · 8 TRF2 · 6 TJAP · 5 TJPB · 2 TJSC · 2 TST · 1 TRF6

REsp 2069281STJ, Rel. Og Fernandes · 11/11/2026 0001541-80.2026.8.16.0052TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 AREsp 3065419STJ, Rel. Og Fernandes · 10/11/2026 Ver todas as 781 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art24