Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 4.343 acórdãos e 781 decisões monocráticas de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 24. Não excluem a responsabilidade penal:
- I redação originária
I - a emoção ou a paixão;
- II redação originária
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo alcool ou substância de efeitos análogos.
- §1 redação originária
§ 1° É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- §2 redação originária
§ 2° A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- redação originária
Da co-autoria
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Pena da co-autoria
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
156 TRF1 · 118 TJMT · 98 TJDFT · 77 TJGO · 67 TJBA · 67 TJES · 60 STJ · 53 TJCE · 51 TRF5 · 48 TJMA · 46 TJRN · 46 TJPI · 38 TJMS · 38 TJPB · 22 TJPE · 18 STF · 18 TJPA · 18 TJSE · 13 TJRR · 11 TRF2 · 9 TJAM · 6 TJRO · 4 TJTO · 4 TJAP · 3 TJAL · 2 TRF6 · 2 TJAC · 2 TRT18 · 1 CNJ · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
10 TJSP · 10 TJMA · 8 TRF2 · 6 TJAP · 5 TJPB · 2 TJSC · 2 TST · 1 TRF6
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TÍTULO II - DO CRIME
- Art. 13: Relação de causalidade
- Art. 14
- Art. 15: Desistência voluntária e arrependimento eficaz
- Art. 16: Arrependimento posterior
- Art. 17: Crime impossível
- Art. 18: Dolo e culpa
- Art. 19: Agravação pelo resultado
- Art. 20: Erro sobre elementos do tipo
- Art. 21: Erro sobre a ilicitude do fato
- Art. 22: Coação irresistível e obediência hierárquica
- Art. 23: Exclusão de ilicitude
- Art. 25: Legítima defesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art24