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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal

Art. 20 Erro sobre elementos do tipo

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 5.100 acórdãos e 2.522 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 46 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,0% negaram provimento ou a ordem, 8,7% não conheceram do recurso, 4,3% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral incluído, alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Descriminantes putativas

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Erro determinado por terceiro

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Erro sobre a pessoa

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 20. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atua, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

  • §1 redação originária

    § 1° Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

  • §2 redação originária

    § 2º Embora reconheça que era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, o juiz pode reduzir a pena, de um a dois terços.

  • redação originária

    Legítima defesa

Como o STJ vem decidindo

46 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,0%negaram provimento ou a ordem40
  • 8,7%não conheceram do recurso4
  • 4,3%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

5.100

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

570 TJPR · 499 TJSP · 324 TJGO · 316 TJMG · 315 TJRJ · 315 TJRS · 277 TJSC · 271 TJMA
e mais 30 tribunais

207 TJBA · 201 TJDFT · 164 TJMT · 163 TRF1 · 159 TRF3 · 148 STJ · 145 TRF4 · 133 TJPI · 129 TJCE · 121 TRF5 · 85 TJPB · 83 TJSE · 76 TJRN · 67 TJES · 66 TJPE · 50 TJPA · 48 TJRR · 36 TJMS · 34 STF · 31 TRF2 · 18 TJAM · 13 TRF6 · 8 TJTO · 7 TJAL · 7 TJAP · 5 TJMMG · 4 TJRO · 3 TJAC · 1 TST · 1 STM

1535437-52.2025.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Edison Brandão · 17/11/2026 0000297-36.2024.8.16.0166TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0013733-65.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 16/11/2026 Ver todos os 5.100 acórdãos
2.522

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.527 STJ · 185 TJPR · 178 STF · 147 TJBA · 115 TJDFT · 96 TJMA · 69 TRF4 · 40 TRF1
e mais 15 tribunais

26 TJSC · 22 TJSP · 21 TJRJ · 20 TJCE · 17 TJPB · 17 TRF2 · 10 TJPE · 6 TJRS · 6 TJES · 6 TST · 6 TJGO · 4 TJAP · 2 TJMG · 1 TRF5 · 1 TRF6

AREsp 3367415STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3327672STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 HC 1133797STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 Ver todas as 2.522 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art20