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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal

Art. 15 Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 3.688 acórdãos e 1.080 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 36 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 97,2% negaram provimento ou a ordem, 2,8% não conheceram do recurso.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 15. Diz-se o crime:

  • I redação originária

    I - doloso, quando o agente quís o resultado ou assumiu o risco de produzí-lo;

  • II redação originária

    II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguem pode ser punido por fato previsto como crime, sinão quando o pratica dolosamente.

  • redação originária

    I gnorância ou erro de direito

Como o STJ vem decidindo

36 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 97,2%negaram provimento ou a ordem35
  • 2,8%não conheceram do recurso1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.688

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

460 TJMG · 436 TJSP · 382 TJRS · 378 TJPR · 287 TJRJ · 243 TJSC · 177 TJGO · 146 TJBA
e mais 31 tribunais

143 TJMT · 126 TJMA · 122 TJDFT · 95 TJPI · 94 TJCE · 71 STJ · 64 TJES · 51 TR5 · 39 TJRN · 38 STF · 38 TJPE · 38 TRF5 · 34 TJPA · 34 TRF3 · 30 TJPB · 30 TJSE · 22 TR3 · 19 TJMS · 17 TRF1 · 13 TJAP · 11 TRT6 · 10 TJAL · 9 TRF4 · 8 TJAM · 6 TJTO · 5 TJRR · 4 CARF · 4 TRF2 · 2 TRT12 · 1 TRF6 · 1 TJMMG

0002234-21.2024.8.16.0186TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 0002706-61.2025.8.16.0097TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 16/11/2026 1507700-49.2020.8.26.0002 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Nelson Fonseca Junior · 16/11/2026 Ver todos os 3.688 acórdãos
1.080

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

626 STJ · 105 TJBA · 82 TJDFT · 61 STF · 46 TJPR · 28 TJSC · 25 TST · 25 TJMA
e mais 17 tribunais

14 TJSP · 12 TJCE · 9 TRF1 · 9 TRF4 · 7 TJPB · 5 TJMG · 4 TJRS · 4 TRF2 · 4 TJAP · 3 TJPE · 3 TRF5 · 2 TJES · 2 TR3 · 1 TJRJ · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJAC

AREsp 3340749STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1126143STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 13/11/2026 HC 1142336STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 Ver todas as 1.080 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art15