Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 3.688 acórdãos e 1.080 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 36 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 97,2% negaram provimento ou a ordem, 2,8% não conheceram do recurso.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 15. Diz-se o crime:
- I redação originária
I - doloso, quando o agente quís o resultado ou assumiu o risco de produzí-lo;
- II redação originária
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguem pode ser punido por fato previsto como crime, sinão quando o pratica dolosamente.
- redação originária
I gnorância ou erro de direito
Como o STJ vem decidindo
36 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
143 TJMT · 126 TJMA · 122 TJDFT · 95 TJPI · 94 TJCE · 71 STJ · 64 TJES · 51 TR5 · 39 TJRN · 38 STF · 38 TJPE · 38 TRF5 · 34 TJPA · 34 TRF3 · 30 TJPB · 30 TJSE · 22 TR3 · 19 TJMS · 17 TRF1 · 13 TJAP · 11 TRT6 · 10 TJAL · 9 TRF4 · 8 TJAM · 6 TJTO · 5 TJRR · 4 CARF · 4 TRF2 · 2 TRT12 · 1 TRF6 · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
14 TJSP · 12 TJCE · 9 TRF1 · 9 TRF4 · 7 TJPB · 5 TJMG · 4 TJRS · 4 TRF2 · 4 TJAP · 3 TJPE · 3 TRF5 · 2 TJES · 2 TR3 · 1 TJRJ · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJAC
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TÍTULO II - DO CRIME
- Art. 13: Relação de causalidade
- Art. 14
- Art. 16: Arrependimento posterior
- Art. 17: Crime impossível
- Art. 18: Dolo e culpa
- Art. 19: Agravação pelo resultado
- Art. 20: Erro sobre elementos do tipo
- Art. 21: Erro sobre a ilicitude do fato
- Art. 22: Coação irresistível e obediência hierárquica
- Art. 23: Exclusão de ilicitude
- Art. 24: Estado de necessidade
- Art. 25: Legítima defesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art15