Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.969 acórdãos e 663 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 74 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 75,7% negaram provimento ou a ordem, 4,1% não conheceram do recurso, 18,9% concederam ou deram provimento, 1,4% outros resultados.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
7 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 12. Diz-se o crime:
- redação originária
Crime consumado
- I redação originária
I - consumado, quando nele se reunem todos os elementos de sua definição legal;
- II redação originária
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Pena da Tentativa
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuida de um a dois terços.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Desistência voluntária e arrependida eficaz
Como o STJ vem decidindo
74 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 09/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
65 TRF3 · 57 TJMT · 56 TJMA · 53 TJMG · 38 TJCE · 26 TRF1 · 22 TJBA · 20 TJMS · 19 TJPB · 18 TJRN · 15 TJDFT · 13 TJPA · 13 TJPI · 12 TJES · 11 TJSE · 9 TJPE · 8 TRF5 · 5 TRF4 · 4 CARF · 4 TJMMG · 4 TRF2 · 3 TJRR · 2 TRF6 · 1 TJTO · 1 STM · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJSP · 5 TJMG · 4 TJCE · 4 TRF1 · 3 TRF6 · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO
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TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
- Art. 1: Anterioridade da Lei
- Art. 2: Lei penal no tempo
- Art. 3: Lei excepcional ou temporária
- Art. 4: Tempo do crime
- Art. 5: Territorialidade
- Art. 6: Lugar do crime
- Art. 7: Extraterritorialidade
- Art. 8: Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 9: Eficácia de sentença estrangeira
- Art. 10: Contagem de prazo
- Art. 11: Frações não computáveis da pena
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art12