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PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Código Penal

Art. 12 Legislação especial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.969 acórdãos e 663 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 74 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 75,7% negaram provimento ou a ordem, 4,1% não conheceram do recurso, 18,9% concederam ou deram provimento, 1,4% outros resultados.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

7 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 12. Diz-se o crime:

  • redação originária

    Crime consumado

  • I redação originária

    I - consumado, quando nele se reunem todos os elementos de sua definição legal;

  • II redação originária

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena da Tentativa

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuida de um a dois terços.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Desistência voluntária e arrependida eficaz

Como o STJ vem decidindo

74 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 09/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 75,7%negaram provimento ou a ordem56
  • 4,1%não conheceram do recurso3
  • 18,9%concederam ou deram provimento14
  • 1,4%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.969

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

304 STJ · 294 TJPR · 208 TJSP · 208 TJSC · 176 STF · 116 TJRJ · 101 TJGO · 82 TJRS
e mais 26 tribunais

65 TRF3 · 57 TJMT · 56 TJMA · 53 TJMG · 38 TJCE · 26 TRF1 · 22 TJBA · 20 TJMS · 19 TJPB · 18 TJRN · 15 TJDFT · 13 TJPA · 13 TJPI · 12 TJES · 11 TJSE · 9 TJPE · 8 TRF5 · 5 TRF4 · 4 CARF · 4 TJMMG · 4 TRF2 · 3 TJRR · 2 TRF6 · 1 TJTO · 1 STM · 1 TR3

2217142-91.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Teresa de Almeida Ribeiro Magalhaes · 16/11/2026 1038950-73.2026.8.11.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Rui Ramos Ribeiro · 10/11/2026 0003900-82.2025.8.16.0134TJPR, Rel. Márcio José Tokars · 10/11/2026 Ver todos os 1.969 acórdãos
663

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

435 STJ · 86 STF · 25 TJBA · 23 TJPR · 17 TRF4 · 16 TJSC · 14 TJMA · 10 TJDFT
e mais 12 tribunais

9 TJSP · 5 TJMG · 4 TJCE · 4 TRF1 · 3 TRF6 · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO

AREsp 3304005STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 12/11/2026 AREsp 3334513STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 HC 1141637STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 10/11/2026 Ver todas as 663 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art12