Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 5

PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Código Penal

Art. 5 Territorialidade

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 3.417 acórdãos e 1.075 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 371 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,5% negaram provimento ou a ordem, 3,0% não conheceram do recurso, 3,2% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Redações anteriores

20 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 5º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

  • I redação originária

    I - os crimes:

  • "a" redação originária

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

  • "b" redação originária

    b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município;

  • "c" redação originária

    c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal;

  • "d" redação originária

    d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

  • II redação originária

    II - os crimes:

  • "a" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

  • "b" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    b) praticados por brasileiro.

  • §1 redação originária

    § 1° Nos casos do n. I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

  • §2 redação originária

    § 2° Nos casos do n. II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

  • "a" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    a) entrar o agente no território nacional;

  • "b" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

  • "c" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

  • "d" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

  • "e" redação originária

    e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

  • §3 redação originária

    § 3° A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

  • "a" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

  • "b" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    b)houve requisição do Ministro da Justiça.

  • redação originária

    Pena cumprida - no estrangeiro

Como o STJ vem decidindo

371 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 93,5%negaram provimento ou a ordem347
  • 3,0%não conheceram do recurso11
  • 3,2%concederam ou deram provimento12
  • 0,3%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.417

acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

444 STJ · 400 TJSC · 357 TJSP · 280 TJRJ · 220 TJPR · 208 TJMG · 204 TJRS · 198 TJGO
e mais 31 tribunais

187 TJBA · 171 TJMA · 130 TJDFT · 96 TJMS · 73 TRF3 · 66 TJMT · 54 TJES · 40 TJCE · 38 TJPI · 32 STF · 31 TRF1 · 29 TJPE · 28 TJPB · 27 TRF4 · 23 TJPA · 21 TRF5 · 11 TJTO · 9 TJRR · 8 TJRN · 8 TJSE · 7 TJRO · 6 TRF2 · 2 TST · 2 TCEPR · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 CARF · 1 RFB · 1 STM · 1 TJAP · 1 TRT3

0002529-05.2024.8.16.0139TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0014695-95.2026.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 16/11/2026 0003152-27.2026.8.26.0590 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 13/11/2026 Ver todos os 3.417 acórdãos
1.075

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

622 STJ · 122 STF · 49 TJSC · 44 TJSP · 42 TRF1 · 39 TJBA · 29 TJPR · 28 TJDFT
e mais 11 tribunais

27 TST · 23 TRF4 · 14 TJMA · 12 TRF2 · 9 TJCE · 4 TJRS · 4 TJPB · 3 TJAP · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TJGO

RHC 224099STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 RHC 224099STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 REsp 2280185STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 Ver todas as 1.075 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art5