Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 3.417 acórdãos e 1.075 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 371 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,5% negaram provimento ou a ordem, 3,0% não conheceram do recurso, 3,2% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 5º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
- I redação originária
I - os crimes:
- "a" redação originária
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
- "b" redação originária
b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município;
- "c" redação originária
c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal;
- "d" redação originária
d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
- II redação originária
II - os crimes:
- "a" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
- "b" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
b) praticados por brasileiro.
- §1 redação originária
§ 1° Nos casos do n. I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
- §2 redação originária
§ 2° Nos casos do n. II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
- "a" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
a) entrar o agente no território nacional;
- "b" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
- "c" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
- "d" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
- "e" redação originária
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
- §3 redação originária
§ 3° A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
- "a" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
- "b" redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
b)houve requisição do Ministro da Justiça.
- redação originária
Pena cumprida - no estrangeiro
Como o STJ vem decidindo
371 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
187 TJBA · 171 TJMA · 130 TJDFT · 96 TJMS · 73 TRF3 · 66 TJMT · 54 TJES · 40 TJCE · 38 TJPI · 32 STF · 31 TRF1 · 29 TJPE · 28 TJPB · 27 TRF4 · 23 TJPA · 21 TRF5 · 11 TJTO · 9 TJRR · 8 TJRN · 8 TJSE · 7 TJRO · 6 TRF2 · 2 TST · 2 TCEPR · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 CARF · 1 RFB · 1 STM · 1 TJAP · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
27 TST · 23 TRF4 · 14 TJMA · 12 TRF2 · 9 TJCE · 4 TJRS · 4 TJPB · 3 TJAP · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TJGO
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TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
- Art. 1: Anterioridade da Lei
- Art. 2: Lei penal no tempo
- Art. 3: Lei excepcional ou temporária
- Art. 4: Tempo do crime
- Art. 6: Lugar do crime
- Art. 7: Extraterritorialidade
- Art. 8: Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 9: Eficácia de sentença estrangeira
- Art. 10: Contagem de prazo
- Art. 11: Frações não computáveis da pena
- Art. 12: Legislação especial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art5