Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 495 acórdãos e 303 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 6° A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
- redação originária
Eficácia da sentença estrangeira
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
17 TRF1 · 16 TRF5 · 14 TJDFT · 14 TJSC · 14 TJMT · 13 TJMG · 12 TJMA · 9 TJCE · 9 TJRN · 7 TJBA · 7 TJES · 7 TRF4 · 6 TJPB · 5 TJPA · 5 TJPI · 5 TRF2 · 4 TJMS · 3 TJTO · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJSC · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TST · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJPE
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
- Art. 1: Anterioridade da Lei
- Art. 2: Lei penal no tempo
- Art. 3: Lei excepcional ou temporária
- Art. 4: Tempo do crime
- Art. 5: Territorialidade
- Art. 7: Extraterritorialidade
- Art. 8: Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 9: Eficácia de sentença estrangeira
- Art. 10: Contagem de prazo
- Art. 11: Frações não computáveis da pena
- Art. 12: Legislação especial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art6