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PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Código Penal

Art. 6 Lugar do crime

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 495 acórdãos e 303 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 6° A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

  • redação originária

    Eficácia da sentença estrangeira

Decisões que citam este artigo

495

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

119 TJSP · 44 STJ · 43 TJPR · 33 TJRJ · 26 TJGO · 20 TRF3 · 18 STF · 18 TJRS
e mais 25 tribunais

17 TRF1 · 16 TRF5 · 14 TJDFT · 14 TJSC · 14 TJMT · 13 TJMG · 12 TJMA · 9 TJCE · 9 TJRN · 7 TJBA · 7 TJES · 7 TRF4 · 6 TJPB · 5 TJPA · 5 TJPI · 5 TRF2 · 4 TJMS · 3 TJTO · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT12

4004344-62.2026.8.16.4321TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 1500143-20.2025.8.26.0104 Apelação CriminalTJSP, Rel. Renato Genzani Filho · 16/11/2026 0006381-34.2018.8.24.0039 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 10/11/2026 Ver todos os 495 acórdãos
303

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

188 STJ · 35 STF · 23 TJPR · 10 TRF1 · 9 TJDFT · 8 TJBA · 5 TJSP · 5 TRF4
e mais 9 tribunais

4 TJSC · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TST · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJPE

RHC 224099STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 RHC 224099STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 HC 1141132STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 05/11/2026 Ver todas as 303 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art6