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PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Código Penal

Art. 10 Contagem de prazo

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.017 acórdãos e 414 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 10. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispõe de modo diverso.

  • redação originária

    Relação de causalidade

Decisões que citam este artigo

1.017

acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo

168 TJPI · 132 TJSP · 77 TJPR · 70 TJGO · 62 TJDFT · 58 TJRJ · 58 TJMA · 55 TJSC
e mais 25 tribunais

53 STJ · 48 TJMG · 45 TJRS · 28 TJMT · 22 STF · 16 TJBA · 15 TJES · 15 TRF1 · 14 TJPE · 11 TJPA · 11 TJRN · 11 TRF3 · 10 TJCE · 10 TRF5 · 8 TJPB · 5 TJSE · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJRO · 2 CARF · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TJAP

0139497-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 0007531-94.2024.8.16.0190TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 1500155-69.2023.8.26.0600 Apelação CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 16/11/2026 Ver todos os 1.017 acórdãos
414

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

193 STJ · 76 STF · 27 TJDFT · 18 TJBA · 17 TJMA · 16 TJPR · 14 TJSC · 9 TJPE
e mais 12 tribunais

9 TST · 7 TJSP · 7 TRF1 · 7 TRF4 · 4 TJMG · 3 TJCE · 2 TJPI · 1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP

0014342-45.2021.8.17.2810 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 14/11/2026 0003403-61.2011.8.17.0480 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 0000644-55.2016.8.17.0220 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 Ver todas as 414 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art10