Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.017 acórdãos e 414 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 10. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispõe de modo diverso.
- redação originária
Relação de causalidade
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
53 STJ · 48 TJMG · 45 TJRS · 28 TJMT · 22 STF · 16 TJBA · 15 TJES · 15 TRF1 · 14 TJPE · 11 TJPA · 11 TJRN · 11 TRF3 · 10 TJCE · 10 TRF5 · 8 TJPB · 5 TJSE · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJRO · 2 CARF · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TST · 7 TJSP · 7 TRF1 · 7 TRF4 · 4 TJMG · 3 TJCE · 2 TJPI · 1 TJRS · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP
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TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
- Art. 1: Anterioridade da Lei
- Art. 2: Lei penal no tempo
- Art. 3: Lei excepcional ou temporária
- Art. 4: Tempo do crime
- Art. 5: Territorialidade
- Art. 6: Lugar do crime
- Art. 7: Extraterritorialidade
- Art. 8: Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 9: Eficácia de sentença estrangeira
- Art. 11: Frações não computáveis da pena
- Art. 12: Legislação especial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art10