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PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Código Penal

Art. 8 Pena cumprida no estrangeiro

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 275 acórdãos e 293 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 8º O dia do começo inclue-se no cômputo do prazo.

  • redação originária

    Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Frações não computáveis da pena

Decisões que citam este artigo

275

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

54 TJSP · 32 TJBA · 30 STJ · 18 TJRJ · 16 TJSC · 14 STF · 14 TJPR · 13 TJGO
e mais 21 tribunais

11 TJES · 11 TRF3 · 9 TJSE · 8 TJCE · 6 TRF1 · 6 TJMA · 5 TJRS · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TJMG · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TJAP

4003888-15.2026.8.16.4321TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 10/11/2026 2238483-76.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Klaus Marouelli Arroyo · 06/11/2026 1509641-25.2026.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Klaus Marouelli Arroyo · 03/11/2026 Ver todos os 275 acórdãos
293

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

198 STJ · 39 STF · 22 TJBA · 14 TJSP · 4 TJPR · 3 TJSC · 3 TRF4 · 2 TST
e mais 8 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF6 · 1 TJMA

AREsp 3361658STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 HC 1142927STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 REsp 2283185STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 Ver todas as 293 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art8