Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 275 acórdãos e 293 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 8º O dia do começo inclue-se no cômputo do prazo.
- redação originária
Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Frações não computáveis da pena
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
11 TJES · 11 TRF3 · 9 TJSE · 8 TJCE · 6 TRF1 · 6 TJMA · 5 TJRS · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TJMG · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF6 · 1 TJMA
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TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
- Art. 1: Anterioridade da Lei
- Art. 2: Lei penal no tempo
- Art. 3: Lei excepcional ou temporária
- Art. 4: Tempo do crime
- Art. 5: Territorialidade
- Art. 6: Lugar do crime
- Art. 7: Extraterritorialidade
- Art. 9: Eficácia de sentença estrangeira
- Art. 10: Contagem de prazo
- Art. 11: Frações não computáveis da pena
- Art. 12: Legislação especial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art8