Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 7.165 acórdãos e 5.778 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 206 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,2% negaram provimento ou a ordem, 4,4% não conheceram do recurso, 3,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
- redação originária
A lei penal no tempo
Como o STJ vem decidindo
206 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
274 TJMA · 241 TJBA · 239 TJSC · 228 TJDFT · 217 TRF1 · 182 TJES · 134 TJMT · 123 TRF5 · 120 TJCE · 120 TRF4 · 114 TJPA · 99 TJPB · 87 TJPI · 78 STF · 77 TJRN · 56 TJPE · 52 TJRR · 37 TCEPR · 30 TRF2 · 25 TJMS · 12 TJSE · 9 TJAL · 7 TRF6 · 6 TJAM · 4 TJRO · 3 TJTO · 3 STM · 3 TJMMG · 3 TJAP · 3 TRT10 · 2 TRT7 · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT18 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
71 TRF4 · 55 TJSC · 45 TRF2 · 34 TJES · 33 TJCE · 24 TST · 19 TJRJ · 14 TJGO · 13 TJRS · 12 TRF6 · 9 TJPB · 8 TJPE · 7 TJMG · 3 TRF5 · 3 TJAP · 1 TR4 · 1 TR3
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TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
- Art. 2: Lei penal no tempo
- Art. 3: Lei excepcional ou temporária
- Art. 4: Tempo do crime
- Art. 5: Territorialidade
- Art. 6: Lugar do crime
- Art. 7: Extraterritorialidade
- Art. 8: Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 9: Eficácia de sentença estrangeira
- Art. 10: Contagem de prazo
- Art. 11: Frações não computáveis da pena
- Art. 12: Legislação especial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art1