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PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Código Penal

Art. 1 Anterioridade da Lei

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 7.165 acórdãos e 5.778 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 206 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,2% negaram provimento ou a ordem, 4,4% não conheceram do recurso, 3,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

  • redação originária

    A lei penal no tempo

Como o STJ vem decidindo

206 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 92,2%negaram provimento ou a ordem190
  • 4,4%não conheceram do recurso9
  • 3,4%concederam ou deram provimento7

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

7.165

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.333 TJRJ · 1.198 TJSP · 464 TJPR · 382 STJ · 310 TRF3 · 304 TJGO · 299 TJMG · 281 TJRS
e mais 37 tribunais

274 TJMA · 241 TJBA · 239 TJSC · 228 TJDFT · 217 TRF1 · 182 TJES · 134 TJMT · 123 TRF5 · 120 TJCE · 120 TRF4 · 114 TJPA · 99 TJPB · 87 TJPI · 78 STF · 77 TJRN · 56 TJPE · 52 TJRR · 37 TCEPR · 30 TRF2 · 25 TJMS · 12 TJSE · 9 TJAL · 7 TRF6 · 6 TJAM · 4 TJRO · 3 TJTO · 3 STM · 3 TJMMG · 3 TJAP · 3 TRT10 · 2 TRT7 · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT18 · 1 TRT8

1537046-61.2021.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Leme Garcia · 17/11/2026 0000740-35.2022.8.16.0011TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0008865-70.2026.8.16.0069TJPR, Rel. substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa · 15/11/2026 Ver todos os 7.165 acórdãos
5.778

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

4.152 STJ · 250 STF · 222 TJPR · 220 TJBA · 177 TJDFT · 142 TJMA · 137 TRF1 · 126 TJSP
e mais 17 tribunais

71 TRF4 · 55 TJSC · 45 TRF2 · 34 TJES · 33 TJCE · 24 TST · 19 TJRJ · 14 TJGO · 13 TJRS · 12 TRF6 · 9 TJPB · 8 TJPE · 7 TJMG · 3 TRF5 · 3 TJAP · 1 TR4 · 1 TR3

REsp 2090913STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 0127945-41.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/11/2026 HC 1144269STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 5.778 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art1