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PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Código Penal

Art. 3 Lei excepcional ou temporária

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 6.524 acórdãos e 4.874 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 743 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,7% negaram provimento ou a ordem, 7,0% não conheceram do recurso, 8,3% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 3° A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  • redação originária

    Lugar do crime

Como o STJ vem decidindo

743 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 84,7%negaram provimento ou a ordem629
  • 7,0%não conheceram do recurso52
  • 8,3%concederam ou deram provimento62

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

6.524

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.703 TJSP · 854 STJ · 672 TJRJ · 569 TJMG · 382 TJPR · 292 TJSC · 235 TJRS · 177 TRF3
e mais 34 tribunais

169 TJMA · 164 TJMT · 152 TJDFT · 137 TJGO · 135 TJMS · 126 TRF4 · 107 TJBA · 85 TJPE · 70 TRF1 · 69 TJCE · 68 TJES · 63 TJPI · 54 TJPA · 47 TJPB · 44 TRF5 · 41 TJRN · 30 STF · 12 TJRR · 11 TJSE · 10 TRF2 · 9 TJRO · 8 TJAP · 6 TCU · 4 TJAM · 4 STM · 3 TJMMG · 2 TJTO · 2 TRF6 · 2 CARF · 2 TR3 · 1 TJAL · 1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT20

5000902-40.2026.8.24.0541 Apelação CriminalTJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 17/11/2026 1504792-73.2023.8.26.0047 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 17/11/2026 0002531-76.2022.8.16.0031TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 Ver todos os 6.524 acórdãos
4.874

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

4.076 STJ · 181 STF · 111 TJBA · 88 TJDFT · 84 TJPR · 81 TRF4 · 65 TJMG · 60 TJSP
e mais 16 tribunais

26 TRF1 · 17 TJES · 15 TRF2 · 14 TJMA · 13 TJSC · 13 TST · 6 TJCE · 6 TJGO · 5 TJPE · 4 TJRJ · 2 TJRS · 2 TRF6 · 2 TJAP · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPB

0002952-54.2026.8.16.0119TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 AREsp 3252335STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3351988STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 4.874 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art3