Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 6.524 acórdãos e 4.874 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 743 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,7% negaram provimento ou a ordem, 7,0% não conheceram do recurso, 8,3% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 3° A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
- redação originária
Lugar do crime
Como o STJ vem decidindo
743 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
169 TJMA · 164 TJMT · 152 TJDFT · 137 TJGO · 135 TJMS · 126 TRF4 · 107 TJBA · 85 TJPE · 70 TRF1 · 69 TJCE · 68 TJES · 63 TJPI · 54 TJPA · 47 TJPB · 44 TRF5 · 41 TJRN · 30 STF · 12 TJRR · 11 TJSE · 10 TRF2 · 9 TJRO · 8 TJAP · 6 TCU · 4 TJAM · 4 STM · 3 TJMMG · 2 TJTO · 2 TRF6 · 2 CARF · 2 TR3 · 1 TJAL · 1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
26 TRF1 · 17 TJES · 15 TRF2 · 14 TJMA · 13 TJSC · 13 TST · 6 TJCE · 6 TJGO · 5 TJPE · 4 TJRJ · 2 TJRS · 2 TRF6 · 2 TJAP · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
- Art. 1: Anterioridade da Lei
- Art. 2: Lei penal no tempo
- Art. 4: Tempo do crime
- Art. 5: Territorialidade
- Art. 6: Lugar do crime
- Art. 7: Extraterritorialidade
- Art. 8: Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 9: Eficácia de sentença estrangeira
- Art. 10: Contagem de prazo
- Art. 11: Frações não computáveis da pena
- Art. 12: Legislação especial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art3