Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.758 acórdãos e 1.663 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 102 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 81,4% negaram provimento ou a ordem, 5,9% não conheceram do recurso, 12,7% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 4° Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional, ou que nele, embora parcialmente, produziu ou devia produzir seu resultado.
- redação originária
Extraterritorialidade
Como o STJ vem decidindo
102 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
44 TJMG · 42 TJMA · 41 TJBA · 35 TRF3 · 33 TJMT · 33 TJGO · 32 TRF1 · 29 STF · 28 TJRN · 25 TJCE · 16 TJES · 15 TJPI · 15 TRF5 · 14 TJSE · 12 TJMS · 12 TJPB · 10 TJRR · 10 TRF2 · 9 TJPA · 5 TJPE · 4 TJAL · 3 TJAP · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
18 TJPR · 17 TRF4 · 9 TRF2 · 7 TJRJ · 6 TJPB · 3 TJCE · 3 TJAP · 2 TJES · 2 TRF6 · 2 TST · 1 TJMG
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TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
- Art. 1: Anterioridade da Lei
- Art. 2: Lei penal no tempo
- Art. 3: Lei excepcional ou temporária
- Art. 5: Territorialidade
- Art. 6: Lugar do crime
- Art. 7: Extraterritorialidade
- Art. 8: Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 9: Eficácia de sentença estrangeira
- Art. 10: Contagem de prazo
- Art. 11: Frações não computáveis da pena
- Art. 12: Legislação especial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art4