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PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Código Penal

Art. 4 Tempo do crime

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.758 acórdãos e 1.663 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 102 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 81,4% negaram provimento ou a ordem, 5,9% não conheceram do recurso, 12,7% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 4° Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional, ou que nele, embora parcialmente, produziu ou devia produzir seu resultado.

  • redação originária

    Extraterritorialidade

Como o STJ vem decidindo

102 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 81,4%negaram provimento ou a ordem83
  • 5,9%não conheceram do recurso6
  • 12,7%concederam ou deram provimento13

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.758

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

371 TJSP · 274 TJSC · 158 TJRJ · 135 STJ · 121 TJPR · 94 TJRS · 88 TJDFT · 46 TRF4
e mais 26 tribunais

44 TJMG · 42 TJMA · 41 TJBA · 35 TRF3 · 33 TJMT · 33 TJGO · 32 TRF1 · 29 STF · 28 TJRN · 25 TJCE · 16 TJES · 15 TJPI · 15 TRF5 · 14 TJSE · 12 TJMS · 12 TJPB · 10 TJRR · 10 TRF2 · 9 TJPA · 5 TJPE · 4 TJAL · 3 TJAP · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TRT8

0061584-98.2012.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 16/11/2026 5013072-83.2025.8.24.0022 Apelação CriminalTJSC, Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 12/11/2026 5020919-40.2024.8.24.0033 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 12/11/2026 Ver todos os 1.758 acórdãos
1.663

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.303 STJ · 94 STF · 63 TJSC · 35 TJBA · 32 TJDFT · 26 TJMA · 22 TRF1 · 18 TJSP
e mais 11 tribunais

18 TJPR · 17 TRF4 · 9 TRF2 · 7 TJRJ · 6 TJPB · 3 TJCE · 3 TJAP · 2 TJES · 2 TRF6 · 2 TST · 1 TJMG

HC 1144372STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3323097STJ, Rel. Humberto Martins · 13/11/2026 HC 1060750STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/11/2026 Ver todas as 1.663 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art4