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PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Código Penal

Art. 7 Extraterritorialidade

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 731 acórdãos e 556 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 33 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,9% negaram provimento ou a ordem, 6,1% não conheceram do recurso, 3,0% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral incluído, alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça.

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Redações anteriores

7 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 7° A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:

  • I redação originária

    I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís;

  • II redação originária

    II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. a homologação depende:

  • "a" redação originária

    a) para os efeitos previstos no n. I, de pedido da parte interessada;

  • "b" redação originária

    b) para os outros efeitos, de existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

  • redação originária

    Contagem de prazo

Como o STJ vem decidindo

33 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 05/2026, por resultado:

  • 90,9%negaram provimento ou a ordem30
  • 6,1%não conheceram do recurso2
  • 3,0%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

731

acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

111 TJPR · 76 STJ · 68 TJSP · 66 TJDFT · 58 TJGO · 50 TJRJ · 39 STF · 29 TJSC
e mais 25 tribunais

26 TJRS · 22 TJES · 19 TRF1 · 19 TRF3 · 18 TJBA · 15 TJMG · 14 TJCE · 14 TJMA · 13 TRF4 · 12 TJMT · 10 TJPI · 9 TRF5 · 9 TRF2 · 5 TJMS · 5 TJPA · 5 TJRN · 5 TJPB · 4 TJSE · 3 TJPE · 2 TJRO · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 STM · 1 TJAP · 1 TRT12

0006037-05.2026.8.26.0496 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 4004344-62.2026.8.16.4321TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 1506635-93.2026.8.26.0071 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 12/11/2026 Ver todos os 731 acórdãos
556

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

268 STJ · 96 STF · 73 TRF4 · 24 TJSC · 21 TRF1 · 19 TJBA · 14 TJDFT · 10 TJMA
e mais 10 tribunais

8 TST · 7 TJPR · 5 TRF2 · 4 TJSP · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPB

HC 1141864STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 HC 1127849STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 RHC 224099STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 Ver todas as 556 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art7