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PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Código Penal

Art. 11 Frações não computáveis da pena

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 844 acórdãos e 512 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 11. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

  • redação originária

    Superveniência de causa independente

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A superveniência de causa independente exclue a imputação quando, por si só, produziu resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Decisões que citam este artigo

844

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

171 TJSP · 77 TJMG · 71 TJRJ · 64 TJPR · 57 TJGO · 53 TJRS · 48 TJSC · 35 TJDFT
e mais 26 tribunais

33 TJMT · 32 TJMA · 29 TJCE · 27 STF · 23 TJPA · 16 TJBA · 15 STJ · 13 TJPI · 11 TRF3 · 10 TJES · 9 TJPE · 9 TJPB · 8 TRF4 · 6 TJRN · 6 TJSE · 6 TJAP · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF2 · 1 TRT12

0010838-40.2019.8.16.0058TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 0003882-52.2026.8.16.0158TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 0003993-15.2024.8.16.0026TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 Ver todos os 844 acórdãos
512

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

378 STJ · 43 STF · 18 TJSP · 16 TJBA · 13 TJDFT · 10 TRF1 · 9 TJMA · 8 TJPR
e mais 7 tribunais

4 TJSC · 4 TRF4 · 3 TJMG · 3 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF2

REsp 2299959STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 HC 1141742STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 HC 1141706STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 512 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art11