Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 844 acórdãos e 512 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 11. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
- redação originária
Superveniência de causa independente
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. A superveniência de causa independente exclue a imputação quando, por si só, produziu resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
33 TJMT · 32 TJMA · 29 TJCE · 27 STF · 23 TJPA · 16 TJBA · 15 STJ · 13 TJPI · 11 TRF3 · 10 TJES · 9 TJPE · 9 TJPB · 8 TRF4 · 6 TJRN · 6 TJSE · 6 TJAP · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF2 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJSC · 4 TRF4 · 3 TJMG · 3 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF2
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TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
- Art. 1: Anterioridade da Lei
- Art. 2: Lei penal no tempo
- Art. 3: Lei excepcional ou temporária
- Art. 4: Tempo do crime
- Art. 5: Territorialidade
- Art. 6: Lugar do crime
- Art. 7: Extraterritorialidade
- Art. 8: Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 9: Eficácia de sentença estrangeira
- Art. 10: Contagem de prazo
- Art. 12: Legislação especial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art11