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PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Código Penal

Art. 2 Lei penal no tempo

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 14.583 acórdãos e 9.459 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 537 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,6% negaram provimento ou a ordem, 2,2% não conheceram do recurso, 5,2% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A lei posterior, que de outro modo favorece o agente, aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina pena menos rigorosa, ainda ao fato julgado por sentença condenatória irrecorrivel.

Como o STJ vem decidindo

537 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 92,6%negaram provimento ou a ordem497
  • 2,2%não conheceram do recurso12
  • 5,2%concederam ou deram provimento28

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

14.583

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

2.342 TJSP · 1.641 TJRJ · 1.557 TJSC · 1.098 STJ · 1.015 TJPR · 991 TJRS · 978 TJMG · 468 TJDFT
e mais 34 tribunais

436 TRF3 · 423 TJMA · 416 TJCE · 409 TJGO · 389 TJMT · 289 TJBA · 248 TJPA · 208 TJES · 199 TRF1 · 188 TJPI · 166 TJRN · 163 TRF5 · 148 TJMS · 135 STF · 126 TJPE · 106 TRF4 · 93 TJPB · 85 TJRR · 67 TJSE · 49 TJTO · 47 TJRO · 24 TRF2 · 22 TJAL · 11 STM · 10 TJAM · 10 TJAP · 8 TRF6 · 5 CARF · 5 TJMMG · 2 TST · 2 TCEPR · 2 TRT8 · 1 TR4 · 1 TRT3

0041194-63.2013.8.16.0014TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 4001461-14.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Celso Jair Mainardi · 16/11/2026 1511271-88.2025.8.26.0378 Apelação CriminalTJSP, Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 16/11/2026 Ver todos os 14.583 acórdãos
9.459

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

6.909 STJ · 630 STF · 439 TJBA · 264 TJSP · 254 TJPR · 163 TJDFT · 129 TJSC · 123 TRF1
e mais 15 tribunais

107 TST · 99 TJMA · 97 TRF4 · 76 TJRJ · 39 TRF2 · 26 TJCE · 24 TJES · 19 TJMG · 16 TJPB · 12 TJRS · 11 TJGO · 8 TJPE · 7 TJAP · 4 TRF6 · 3 TRF5

RHC 236586STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3374718STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1144725STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 Ver todas as 9.459 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2