Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 14.583 acórdãos e 9.459 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 537 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,6% negaram provimento ou a ordem, 2,2% não conheceram do recurso, 5,2% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. A lei posterior, que de outro modo favorece o agente, aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina pena menos rigorosa, ainda ao fato julgado por sentença condenatória irrecorrivel.
Como o STJ vem decidindo
537 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
436 TRF3 · 423 TJMA · 416 TJCE · 409 TJGO · 389 TJMT · 289 TJBA · 248 TJPA · 208 TJES · 199 TRF1 · 188 TJPI · 166 TJRN · 163 TRF5 · 148 TJMS · 135 STF · 126 TJPE · 106 TRF4 · 93 TJPB · 85 TJRR · 67 TJSE · 49 TJTO · 47 TJRO · 24 TRF2 · 22 TJAL · 11 STM · 10 TJAM · 10 TJAP · 8 TRF6 · 5 CARF · 5 TJMMG · 2 TST · 2 TCEPR · 2 TRT8 · 1 TR4 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
107 TST · 99 TJMA · 97 TRF4 · 76 TJRJ · 39 TRF2 · 26 TJCE · 24 TJES · 19 TJMG · 16 TJPB · 12 TJRS · 11 TJGO · 8 TJPE · 7 TJAP · 4 TRF6 · 3 TRF5
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TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
- Art. 1: Anterioridade da Lei
- Art. 3: Lei excepcional ou temporária
- Art. 4: Tempo do crime
- Art. 5: Territorialidade
- Art. 6: Lugar do crime
- Art. 7: Extraterritorialidade
- Art. 8: Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 9: Eficácia de sentença estrangeira
- Art. 10: Contagem de prazo
- Art. 11: Frações não computáveis da pena
- Art. 12: Legislação especial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2